TJMA - 0001088-84.2015.8.10.0037

PROCESSO Nº: 0001088-84.2015.8.10.0037 (10882015) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: NILTON SOUSA DA SILVA ADIMIEL GOMES NETO ( OAB 6311-MA ) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu NILTON SOUSA DA SILVA, qualificado nos autos, incurso na pena do delito capitulado no art. 14, da Lei 10.826/2003.

Passo à dosimetria da pena em atendimento ao sistema trifásico (art. 68, CP).

Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: o réu agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: neutros, pois mesmo não tendo condenações transitadas em julgado, possui outra ação penal em curso conforme certificado nos autos às fls. 37/38, no que, em atenção ao princípio da presunção de inocência, a circunstância deve ser neutra; c) conduta social: neutra; d) personalidade: sem dados a valorar; e) motivação: normal ao tipo; f) circunstâncias do fato: inerentes ao tipo, pois encontrada uma arma e respectiva munição; g) consequências: neutras; h) vítima: inexistente para o crime.

Assim, considerando o quantum de 1/8 (um oitavo) do intervalo abstrato da pena (um mês e quinze dias), estabeleço pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Em segunda fase, concorre a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", CP), uma vez que o réu confessou o crime.

Contudo, atendendo à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória no mínimo legal.

Ao caso não se aplicam nenhuma causa especial de diminuição ou de aumento da pena (terceira fase), ficando a pena definitiva cada um dos crimes no patamar estabelecido na provisória (segunda fase), 2 (dois) anos de reclusão.

Em relação à pena de multa, a fim de manter a proporcionalidade com a sanção cominada (art. 49 c/c 58, CP), fixo o total de 10 (dez) dias-multa.

Inexistente dados nos autos acerca da condição econômica do réu, arbitro o valor de cada dia multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) salário-mínimo (art. 60, CP).

Desta feita, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) salário-mínimo.

Fixo o aberto como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea "c", CP).

Prejudicada a análise da detração penal (art. 387, §2º, CP), pois o réu já se encontra em regime mais favorável.

Contudo, considerando a pena concretamente aplicada, e o prazo prescricional fixado no art. 109, V, do CP, tem-se que desde o recebimento da denúncia em 01/06/2014, conforme fls. 35 dos autos, já decorreram mais de quatro anos, até a presente data, sendo que o prazo da prescrição retroativa, conforme art. 110, § 1º, do CP, é de quatro anos.

Logo está extinta a pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA do réu NILTON SOUSA DA SILVA, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no artigo 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do Código Penal.

Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que insubsistente qualquer justificativa do art. 312, CPP, além de que o réu respondeu ao processo na sua integralidade em liberdade.

Prejudicado o tema de indenização à vítima (art. 387, IV, CPP).

Determino a perda da arma apreendida em favor da União (arts. 91 e 92, CP).

Custas pelo réu.

Com relação à fiança de fls. 17/19, nos termos do art. 345, do CPP, determino sua utilização para pagamento das custas ao fim do processo, remetendo-se eventual saldo ao Fundo Penitenciário.

Intime-se o acusado através do defensor constituído às fls. 43, via DJe.

Intime-se o Ministério Público pessoalmente.

Registre-se.

Cumpra-se.

Grajaú/MA, 6 de novembro de 2019.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Resp: 183038