TJMA - 0801027-60.2021.8.10.0077

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801027-60.2021.8.10.0077 - BURITI APELANTE: ILZA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra.

Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO PAN S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF     APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONSUMIDOR.

EMENDA INICIAL.

COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

II - Ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal.   III – Apelo provido.     DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por Ilza Barbosa dos Santos, contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Buriti, Dr.

Galtieri Mendes de Arruda, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o ora apelado extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ante ao descumprimento da autora de emenda da inicial que determinou a juntada de qualquer meio que comprovasse a pretensão resistida, bem como os comprovantes dos descontos indevidos.   Aduziu a apelante que o interesse de agir não pode ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial porque a sua petição inicial possui os requisitos indispensáveis à propositura da ação.

Acrescentou ofensa ao acesso à Justiça.

Asseverou, ainda, que anexou à petição inicial o protocolo da reclamação administrativa realizada perante o site consumidor.gov. (Id nº 19610036).

Alegou, outrossim, a inversão do ônus da prova.

Por fim, postulou o provimento do apelo para anular a sentença.   Sem contrarrazões.   Era o que cabia relatar.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.   Visa a apelante à anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face ao descumprimento de emenda da inicial que determinou a comprovação de pretensão resistida, bem como dos descontos supostamente indevidos.   Em que pese o Juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à conciliação, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.   Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis:   Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.   A propósito, colaciono arestos deste Tribunal, inclusive de minha relatoria, na Apelação Cível nº 0800431-76.2021.8.10.0077, julgada monocraticamente em 04.05.2022:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

EMENDA INICIAL.

COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

II - Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal.   III – Apelo provido.   PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE  - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.  I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada.  II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA.

AI. 0809622-56.2019.8.10.0000.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

DJ. 27/08/2020).   Ademais, ainda que se levasse em consideração a comprovação da pretensão resistida, tem-se que a requerente juntou aos autos o protocolo do requerimento administrativo no site consumidor.gov.br., o que não fora observado pelo Juízo singular.   Além disso, quanto à prova dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da apelante, consta o histórico de empréstimo fornecido pelo INSS (Id nº 19610035).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento do feito.   Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.   Des.  JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator