11/07/2022 02:44

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801983-84.2019.8.10.0097 Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor(a): FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 5725-MA), MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ (OAB 8787-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado do Acórdão, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação.

A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta no Acórdão exarado em sede de Apelação interposta contra a Sentença deste processo.

A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente.

O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença.

Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta.

Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada.

Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias.

Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas-MA, Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
05/07/2022 11:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 11:39

Transitado em Julgado em 31/03/2022
05/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 16:10

Juntada de petição
31/05/2022 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 13:56

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 31/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:12

Juntada de petição
04/03/2022 16:36

Juntada de Alvará
03/03/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2022 15:55

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:09

Juntada de petição
29/12/2021 11:31

Juntada de petição
14/12/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 14:10

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:06

Recebidos os autos
14/12/2021 14:06

Juntada de despacho
30/09/2020 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/09/2020 15:00

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:56

Juntada de Ato ordinatório
24/09/2020 05:36

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 05:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 23/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 16:37

Juntada de contrarrazões
01/09/2020 00:25

Publicado Intimação em 01/09/2020.
01/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 00:25

Publicado Intimação em 01/09/2020.
01/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 00:25

Publicado Intimação em 01/09/2020.
01/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2020.
01/09/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 17:10

Juntada de petição
28/08/2020 09:14

Juntada de Certidão
28/08/2020 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 09:01

Juntada de Certidão
28/08/2020 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 17:49

Julgado improcedente o pedido
05/05/2020 14:09

Conclusos para decisão
05/05/2020 13:48

Juntada de petição
05/05/2020 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
21/03/2020 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 20/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 11:06

Juntada de petição
12/03/2020 08:38

Juntada de Certidão
12/03/2020 08:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 11:49

Juntada de petição
11/02/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 09:41

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:33

Juntada de contestação
03/12/2019 16:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 16:20 1ª Vara de Colinas .
29/11/2019 14:52

Juntada de petição
04/09/2019 09:54

Juntada de Certidão
04/09/2019 09:53

Juntada de Certidão
04/09/2019 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2019 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 09:42

Audiência conciliação designada para 02/12/2019 16:20 1ª Vara de Colinas.
26/08/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 07:21

Conclusos para despacho
14/08/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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