27/05/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:05

Juntada de Alvará
20/05/2022 16:36

Juntada de petição
20/05/2022 07:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:54

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 14:14

Juntada de Ofício
15/02/2022 14:13

Juntada de Ofício
01/12/2021 17:25

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 01:45

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804805-94.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AECIO PIRES DOS SANTOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO - PI9223 REU: PREFEITURA DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE AECIO PIRES DOS SANTOS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 34069482).

Devidamente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte requerida quedou-se inerte (ID 48039811).

No ID 34291607, consta a memória de cálculo confeccionada pela parte exequente.

No ID 48075361, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 48075361), no valor de R$ 4.487,88 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente: JOSE AECIO PIRES DOS SANTOS JUNIOR.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado constituído: MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO (OAB/PI 9223).

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 04/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 23:14

Homologado cálculo de contadoria
29/06/2021 13:12

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
29/06/2021 11:55

Conta Atualizada
25/06/2021 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
01/05/2021 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 29/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:16

Conclusos para despacho
12/08/2020 10:22

Juntada de petição
07/08/2020 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 17:51

Juntada de Ato ordinatório
05/08/2020 17:54

Transitado em Julgado em 02/07/2020
03/07/2020 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 02/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 01:32

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO em 25/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2020 18:53

Julgado procedente o pedido
02/05/2019 13:44

Conclusos para julgamento
03/04/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 09:32

Juntada de Petição de contestação
23/03/2019 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/03/2019 23:59:59.
21/01/2019 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2018 22:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 11:58

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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