27/06/2023 11:00

Baixa Definitiva
27/06/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/06/2023 10:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2023 07:34

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:02

Publicado Intimação de acórdão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 22 DE MAIO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801924-63.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A E BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RECORRIDO: PEDRO MONTEIRO CARDOSO ADVOGADO: Fernando Campos de Sá OAB/MA 12.901 RELATOR(A): carlos alberto matos brito ACÓRDÃO Nº 761/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL RECONHECIDO.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de “CART CRED ANUID”, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos procedentes para: a) declarar a inexistência dos débitos de anuidade oriundos de contrato de cartão de crédito formalizado sem anuência da autora na conta bancária n. 000400770-0; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente, totalizando o montante de R$ 652,20 (Seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ. 3.

Concessão de justiça gratuita.

Manutenção.

Para se afastar a assistência judiciária gratuita necessária a comprovação de elementos que refutem a hipossuficiência econômica declarada pelo requerente.

Pugna o recorrente que seja revisto a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao recorrido, porém, não cumpre com o ônus de apresentar qualquer prova que afaste a sua insuficiência financeira para custear as despesas processuais e honorários. 4.

Configurado o interesse de agir diante de lesão sofrida nos rendimentos da parte autora em razão dos descontos reputados indevidos.

Por outro lado, a não comprovação de prévio pedido de reparação na via administrativa não é óbice para se acorrer ao Poder Judiciário. 5.

Cerceamento de Defesa.

Negado.

Desnecessidade de prologamento da demanda, tendo em vista que as partes compareceram devidamente representadas e acompanhadas de advogados na audiência una, oportunidade em que puderam realizar todas as provas que entenderam necessárias para a instrução do feito.

Cerceamento de defesa que não se reconhece. 6.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 3.043/2017 fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 7.

A cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que a mera concordância sem a discriminação dos serviços acobertados pela tarifa cobrada nem o seu valor pertinente, não é suficiente a demonstrar a anuência real. 8.

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. 9.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 10.

Comprovados os descontos ilegais na conta da parte autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme arbitrado em sentença. 11.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que claramente não se evidencia no caso. 12.

Recurso inominado conhecido e improvido. 13.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 14.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, maioria, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular do Relator.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Voto divergente e parcialmente vencido da Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membro Suplente), que votou pela retirada da condenação por danos morais.

Falou pelo recorrido o Adv.

Fernando Campos de Sá, OAB/MA 12.901.

Sessão de julgamento gravada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando a íntegra acessível às partes, advogados (as) e demais interessados (as) mediante inserção do CPF e e-mail, no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Oy25SSx8vVKQGiFagc22.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
26/05/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 08:18

Juntada de petição
25/05/2023 17:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
25/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2023 21:16

Juntada de petição
12/05/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:26

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2023 22:47

Juntada de petição
11/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:14

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:13

Juntada de termo
28/01/2023 08:20

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:09

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:51

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801924-63.2021.8.10.0150 Nome: PEDRO MONTEIRO CARDOSO Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, 875, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO SA AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 BANCO BRADESCARD S.A.

Alameda Rio Negro, 585, EDIFÍCIO JAUAPERI, 15 ANDAR, BLOCO D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Boa vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 13 de dezembro de 2022.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
19/12/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:41

Deliberado em Sessão - Retirado
07/09/2022 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 06/09/2022 23:59.
03/09/2022 03:48

Publicado Intimação em 02/09/2022.
03/09/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801924-63.2021.8.10.0150 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 29/08/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrido, consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 25 de agosto de 2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator PRESIDENTE da Turma Recursal
31/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:39

Juntada de termo
31/08/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 13:06

Retirado pedido de inclusão em pauta
25/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:03

Juntada de termo
24/08/2022 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 04:05

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 22:12

Juntada de petição
22/08/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 01:06

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801924-63.2021.8.10.0150 Nome: PEDRO MONTEIRO CARDOSO Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, 875, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO SA AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 BANCO BRADESCARD S.A.

Alameda Rio Negro, 585, EDIFÍCIO JAUAPERI, 15 ANDAR, BLOCO D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Boa vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 16 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal
17/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:46

Juntada de termo
17/08/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:21

Recebidos os autos
13/04/2022 13:21

Conclusos para despacho
13/04/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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