20/03/2025 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/02/2025 19:09

Juntada de petição
29/01/2025 15:35

Juntada de contrarrazões
17/01/2025 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 16:01

Juntada de petição
10/12/2024 07:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANIBAL MACEDO COELHO em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 21:58

Juntada de apelação
16/11/2024 23:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
16/11/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2024 12:21

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 07:17

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:19

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
03/05/2024 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:52

Juntada de petição
08/02/2024 02:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANIBAL MACEDO COELHO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:54

Decorrido prazo de TEREZINHO DE JESUS COELHO em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 02:16

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:29

Juntada de réplica à contestação
27/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 19:54

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:54

Juntada de Certidão
06/07/2023 19:53

Desentranhado o documento
06/07/2023 19:53

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 10:18

Juntada de termo
08/06/2023 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANIBAL MACEDO COELHO em 07/06/2023 23:59.
15/05/2023 23:43

Juntada de contestação
05/05/2023 08:27

Juntada de contestação
26/04/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 17:19

Juntada de diligência
20/04/2023 09:56

Juntada de termo
19/04/2023 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 08:22

Juntada de Mandado
19/04/2023 08:21

Expedição de Mandado.
19/04/2023 08:09

Juntada de Mandado
17/03/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:41

Conclusos para despacho
16/11/2021 20:30

Juntada de petição
08/11/2021 01:12

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842150-72.2021.8.10.0001 AUTOR: TEREZINHO DE JESUS COELHO e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO BRAGA CARVALHO - MA22499, URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (2) DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o requerente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA,22 de outubro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
04/11/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 18:57

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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