TJMA - 0800858-47.2021.8.10.0118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2023 11:54
Baixa Definitiva
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10/03/2023 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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07/03/2023 12:17
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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07/03/2023 07:06
Decorrido prazo de PAULA MUNIZ em 06/03/2023 23:59.
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07/03/2023 07:06
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.
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09/02/2023 04:11
Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.
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08/02/2023 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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08/02/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N° 0800858-47.2021.8.10.0118 Sessão virtual : Início em 24.01.2023 com término em de 31.01.2023 Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelada : Paula Muniz Advogado : Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12.953) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
SEGURO NÃO CONTRATADO.
ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
ART. 42 DO CDC.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo, com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos; II.
Sendo o banco prestador de serviço à parte autora e tendo os débitos ocorrido em conta corrente a ele vinculada, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à consumidora, em razão da responsabilidade solidária no caso; III.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, o fornecedor afasta o dever de reparar o dano somente se provar, sob seu ônus, a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal (art. 14, § 3°, I e II, do CDC), quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; IV.
No caso, não comprovada a entabulação de pacto e de autorização para que fossem efetuados os referidos descontos questionados, não há como reconhecer a regularidade dos serviços prestados pelo banco; V.
Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Antônio José Vieira Filho, Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente) e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Flávia Tereza de Viveiros Vieira.
São Luís, MA, 31 de janeiro de 2023.
Desembargador Josemar Lopes Santos Relator -
07/02/2023 12:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2023 11:25
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
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01/02/2023 09:24
Juntada de Certidão
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01/02/2023 08:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2023 11:10
Juntada de parecer do ministério público
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24/01/2023 17:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/12/2022 10:36
Juntada de termo
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29/11/2022 11:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/08/2022 11:55
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/08/2022 11:53
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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27/07/2022 12:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/07/2022 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2022 15:19
Conclusos para despacho
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30/06/2022 11:23
Recebidos os autos
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30/06/2022 11:23
Conclusos para despacho
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30/06/2022 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2022
Ultima Atualização
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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