14/12/2021 00:01

Baixa Definitiva
14/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 00:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:45

Decorrido prazo de EDINALVA ALVES FIGUEREDO em 26/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808317-14.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : EDINALVA ALVES FIGUEREDO Advogado : Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) Apelado : BANCO DO BRASIL S/A Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) ACÓRDÃO No APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

JUROS DE CARÊNCIA.

COBRANÇA DEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSES ENCARGOS.

APELO IMPROVIDO. 1.

A questão posta no recurso de apelação interposto consiste no reconhecimento de suposta ilegalidade da cobrança de juros de carência em decorrência do contrato de empréstimo firmado entre as partes. 2.

O caso de que tratam estes autos se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da cobrança dos “juros de carência”, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança dos “juros de carência”, com a qual anuiu, contando com 27 (vinte e sete) dias de carência. 3.

Havendo previsão contratual e tendo a parte contratante manifestado expressa anuência ao contrato de adesão firmado com a instituição financeira credora, ao assinar eletronicamente documento que expressa de forma inequívoca a cobrança dos denominados “juros de carência”, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, que somente se configura em caso de não comprovação do dever de suficiente informação e de ausência de concordância da parte contratante, o que, como amplamente demonstrado, não se configura na espécie analisada, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da sentença apelada. 4.

Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.10.2021 a 28.10.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/11/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 09:21

Conhecido o recurso de EDINALVA ALVES FIGUEREDO - CPF: *32.***.*00-34 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 13:54

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:41

Decorrido prazo de EDINALVA ALVES FIGUEREDO em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 05:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2021 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2021 10:54

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 22:31

Recebidos os autos
28/02/2021 22:31

Conclusos para despacho
28/02/2021 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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