TJMA - 0800700-22.2021.8.10.0011

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOFRAN DE RIBAMAR MACHADO

CPF *49.***.*81-34

Advogados

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB: 10940/MA

CPF *58.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Advogados

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB: 157407/SP

CPF *58.***.*02-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2022 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2022 16:40

    Transitado em Julgado em 17/12/2021

  • 20/12/2021 23:53

    Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 17/12/2021 23:59.

  • 20/12/2021 15:07

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 13:49

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 09:59

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 02/12/2021 09:59

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 01/12/2021 16:01

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2021 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/12/2021 16:01

    Homologada a Transação

  • 27/11/2021 12:23

    Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 26/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 22:15

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:23

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2021 08:44

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2021 01:08

    Publicado Intimação em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6   PROCESSO Nº 0800700-22.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FASE CONHECIMENTO REQUERENTE: JOFRAN DE RIBAMAR MACHADO ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 REQUERIDA: AVON COSMÉTICOS LTDA.   1 - DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) Pede o Requerente a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito do SPC/SERASA em razão de inscrição promovida pela Requerida que alega ser ilegítima.

    Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipado.

    No caso em apreço, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, pois há o periculum in mora resultante da inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.

    Além disso, vale ressaltar ser  possível a reversibilidade da medida, visto que, ao final do processo ou mesmo no seu curso, poderá este Juízo revogar esta  ordem, permitindo que a Requerida retome as medidas necessárias e lícitas à cobrança do crédito questionado na inicial.

    Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR à SECRETARIA deste Juizado, que tome as providências necessárias para a EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SERASA/SPC, apenas com referência a Empresa Requerida no valor de R$ 729,18  (setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). 2 - DESPACHO - MERO EXPEDIENTE DESIGNO O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 8:30HS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e/ou na forma PRESENCIAL, dependendo tal opção unicamente de cada parte.

    LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA   - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 QRcode de Acesso à Sala de Audiência: LOGIN - Nome da parte ou do Advogado  - SENHA - tjma1234 Optando pelo modo presencial, a parte que não tenha conhecimento das tecnologias necessárias para acessar a audiência virtual ou não disponha dos recursos necessários para tanto, deverá comparecer a este Juizado na data e hora designada, para participar da audiência de modo presencial ou receber as informações pertinentes.

    Neste caso, sugere-se o comparecimento da parte interessada com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência para os devidos preparativos.

    Haverá tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala virtual.

    Por esta razão, é importante que as partes em suas petições (ou comuniquem a Secretaria deste Juizado), tenham e-mails ou telefones para que possamos entrar em contato.

    Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à audiência, seja presencial ou virtual, tudo na forma da Lei 9.0099/95.

    Tratando-se a parte de Pessoa Jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial Carta de Preposto, deverão estar nos autos até o início da audiência.

    Intime-se o Requerente e cite-se a Requerida, advertindo-os de que,  caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerão em pena de multa de até 2% ( dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8.º, do CPC), além de extinção do feito para o Requerente e de caracterização da revelia contra a Requerida.

    Inverto desde já o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

    Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação.

    São Luís, data do Sistema.  Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

  • 05/11/2021 10:17

    Juntada de petição

  • 05/11/2021 08:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2021 08:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 08:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2021 06:27

    Publicado Intimação em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 04/11/2021 15:42

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/12/2021 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 04/11/2021 15:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 19:35

    Juntada de petição

  • 03/11/2021 12:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/11/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2021 08:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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