13/10/2022 07:18

Baixa Definitiva
13/10/2022 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2022 07:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2022 01:46

Decorrido prazo de NEWTON MENEZES MENDES em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:24

Juntada de petição
20/09/2022 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2022.
20/09/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817945-13.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A ADVOGADO:        Dr.

José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715) EMBARGADO:     Newton Menezes Mendes ADVOGADOS:    Dr.

Alberto Jorge Menezes Mendes (OAB/MA 3916) RELATOR:            Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_____________                                                                                                       EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO AUTORIZADOR DOS DECLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01. 1.

Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJ/MA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2.

Inexistindo a apontada contradição ou qualquer vício a ser sanado, aclarado ou integrado no Acórdão recorrido, uma vez que a conclusão pela caracterização de danos morais não decorreu da incidência de normas consumeristas, cabe rejeitar os Embargos, considerando que o argumento suscitado nos Declaratórios foi devidamente enfrentado. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4.

Unanimidade.                                                                                                                                                         ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/09/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2022 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de NEWTON MENEZES MENDES em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2021 09:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817945-13.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE:     Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A ADVOGADO:   Dr.

José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715) APELADA:      Newton Menezes Mendes ADVOGADOS: Dr.

Alberto Jorge Menezes Mendes (OAB/MA 3916) RELATOR:        Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________                                                           EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE PRÓTESE PENIANA.

ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA.

TABELA GERAL DE AUXÍLIO – TGA COMO DEFINIDOR DOS PROCEDIMENTOS A SEREM COBERTOS PELA OPERADORA.

RECUSA DE COBERTURA.

INDICAÇÃO MÉDICA DE ESPECIALISTA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Não merece acolhida o entendimento segundo o qual a recusa para a cobertura do procedimento cirúrgico para a troca de prótese peniana inflamável, de que necessita o associado em virtude do diagnóstico de grave enfermidade (adenocarcinoma de próstata) ampara-se no fato de que este não está incluso na Tabela Geral de Auxílio -TGA, que compõe os termos contratuais celebrados entre as partes em 1997, antes da vigência da Lei nº 9.656/98 (Lei Geral de Plano de Saúde), na medida em que não se trata de caráter experimental, tampouco possui finalidade puramente estética, havendo expressa indicação médica por profissional especializado, que justificou a determinação de cobertura do procedimento. 2.

Com acerto a sentença recorrida ao concluir pela abusividade da recusa da operadora na cobertura do procedimento requerido pela usuária, o que leva à conclusão pelo dever de indenizar, pois evidente a conduta abusiva e atentatória à boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, o que constitui motivo apto a dar ensejo à reparação por danos morais. 3.

Em relação ao quantum indenizatório, considerando a necessidade de que indenizações desta espécie devem ter a dúplice finalidade pedagógica-punitiva, devendo servir para desestimular atos como o praticado no caso em exame, servindo-lhe de firme reprimenda, bem como para compensar os danos ocasionados ao Apelado que prescinde de demonstração da culpa, sem que ocasione enriquecimento sem justa causa, entende-se que o montante fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias fáticas relatadas no presente feito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, de acordo com o Parecer Ministerial, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021.      Desembargador RICARDO DUAILIBE     Relator
08/11/2021 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 16:12

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0027-66 (APELADO) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 01:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 06:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 13:33

Juntada de parecer
10/08/2021 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:13

Recebidos os autos
04/08/2021 12:13

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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