06/12/2021 11:19

Baixa Definitiva
06/12/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 11:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO COSTA REIS em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800079-26.2016.8.10.0035 – COROATÁ APELANTE:                Antonio Eduardo Costa Reis ADVOGADA:              Dra.

Alzira Helena dos Reis Matos (OAB/MA 6.963) APELADO:                  Banco Bradesco S.A.

ADVOGADA:              Dra.

Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) RELATOR:    Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ainda que aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor à espécie, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do aludido diploma não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na espécie, na medida em que sequer apresentou extrato da conta de sua titularidade em que comprova a cobrança da tarifa bancária apontada como indevida em sua exordial. 2.

Considerando que o Recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, inobservando o ônus estatuído no art. 373, inciso I, do CPC, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 16:12

Conhecido o recurso de ANTONIO EDUARDO COSTA REIS - CPF: *76.***.*20-20 (APELANTE) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 01:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 11:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/05/2021 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:05

Recebidos os autos
07/05/2021 13:05

Conclusos para decisão
07/05/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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