11/07/2022 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/06/2022 17:40

Juntada de contrarrazões
28/04/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 13:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 19/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
29/03/2022 20:27

Juntada de apelação
08/03/2022 00:22

Publicado Intimação em 08/03/2022.
07/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 22:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2022 13:36

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:37

Juntada de contrarrazões
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 01/12/2021 23:59.
26/11/2021 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 08:20

Conclusos para decisão
24/11/2021 08:20

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:30

Juntada de embargos de declaração
17/11/2021 11:58

Juntada de petição
09/11/2021 00:28

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0823959-76.2021.8.10.0001 AUTOR: JUAN RUBEN CABELLO TEJADA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 REQUERIDO: Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JUAN RUBEN CABELLO TEJADA contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, todos já qualificados nos autos.

Alega a parte impetrante que se inscreveu para o processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior - Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, e que o processo fora suspenso em razão da impossibilidade manifestada formalmente pelos professores membros da Comissão Específica do Curso de Medicina, de realizar as atividades referentes à segunda etapa do certame.

Aduz que o processo possui duas formas de tramitação: a simplificada e a detalhada.

A tramitação simplificada é de responsabilidade da Comissão Permanente de Revalidação de Diplomas Estrangeiros da UEMA, e se enquadra para os candidatos com diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul–Sistema Arcu – Sul.

Noutro ponto, a tramitação detalhada, é de responsabilidade da Comissão Técnica de Medicina, possui 3 etapas, e destina-se aos candidatos que não se enquadram na tramitação simplificada.

Afirma que possui direito a tramitação simplificada, tendo em vista que se formou na Bolívia, que faz parte do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul.

Assim, requerer que seja concedida a segurança, determinando a revalidação do diploma do impetrante, na modalidade simplificada, conforme estipulado na lei de revalidação de diploma.

A liminar requerida foi indeferida, id. 47404476.

Nos autos do AI nº 081225-34.2021.8.10.0000, o impetrante teve seu pedido liminar indeferido.

A autoridade coatora apresentou informações, id. 53125418.

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id. 53191712.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Verifica-se, agora em análise do mérito, que não resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

O edital é a lei que rege o concurso público, de forma que suas colocações devem ser interpretadas de forma estrita e objetiva, sob o prisma do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório.

A par disso, não verifico evidências do direito alegado pela parte impetrante, já que esta não logrou êxito em demonstrar o efetivo cumprimento das regras do edital para que seu pedido de revalidação tenha tramitação pela forma simplificada, como preceitua o item 3.2, a, do Edital. “3.2 Conforme a Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, e a Portaria Normativa n.º 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, terão tramitação simplificada os candidatos que se enquadrarem em alguns dos casos relacionados a seguir: a) diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul–Sistema Arcu –Sul.” A acreditação no Sistema ARCU-SUL é um procedimento voluntário.

As Instituições de Educação Superior que desejam obter acreditação para seus cursos universitários devem apresentar candidatura perante a agência nacional de seu país, nos prazos fixados em convocatórias específicas e segundo instruções do Manual de Procedimentos.

E, seguindo essa diretriz, o sistema ARCU-SUL possibilita tramitação simplificada no processo de revalidada dos diplomas emitidos pelas instituições acreditadas.

Assim, a autoridade coatora procedeu dentro da estrita legalidade, cumprindo, estritamente, os termos estabelecidos no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, posto que o impetrante não conseguiu demonstrar que a universidade em que se graduou faz parte do Sistema ARCU-SUL, restando duvidosa a pretensão suscitada.

Ademais, o simples fato do impetrante ter obtido graduação em um país que faz parte do acordo ARCU-SUL, é necessário que a instituição de ensino seja acreditada ao sistema, o que não restou demonstrado nos autos, em que pese o documento emitido pela Universidade, unilateralmente, demonstrar a efetiva acreditação, posto que tal comprovação se dá através de pesquisa feita no próprio site do MEC/Sistema Arcu-Sul, que menciona o curso de medicina da IES sem registro localizado no site (http://sistemaarcusul.mec.gov.br:8080/arcusul/pages/pesquisaexterna/pesquisarCursoExterno.seam;jsessionid=NJBQVW1fToWkxrMRdNs7zw__.node01) Sabe-se que, em matéria de concurso público, o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos.

A doutrina e a jurisprudência comungam do entendimento que o princípio da vinculação ao edital é, na verdade, expressão dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO.

OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

EDITAL 01/2011.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME.

CERTIDÃO CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO IMPROVIDO.

I – [...] II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 25.10.2016).

III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.

Precedentes.

IV - Recurso improvido. (STJ - RMS: 45901 MG 2014/0155846-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)" Além do que já fora dito, frisa-se, que o processo de revalidação é o meio de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências médicas necessárias ao exercício da profissão no país, o que induz a um acertado rigor nas regras de avaliação.

Em relação à obediência da Administração Pública às regras do edital, sob pena de violação ao princípio da isonomia, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

ENSINO.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1.

Na forma do art. 207 da CRFB/88, "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2.

A determinação não só de realização de revalidação de diploma como, ainda, especificação de qual procedimento de revalidação deve ser adotado trata-se de violação à autonomia administrativa, o que não pode ser determinado, eis que não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote outra sistemática. (TRF4, AC 5004337-62.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/11/2019)” Conquanto, é sabido que ao Poder Judiciário é vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo.

Como bem aponta Carvalho Filho, citando SEABRA FAGUNDES: “se pudesse o juiz fazê-lo, faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes” (Manual de Direito Administrativo.

São Paulo: Editora Atlas, 2016).

E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

SOLDADO COMBATENTE.

CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DE CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

REGRA DO EDITAL RESPEITADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

O edital de concurso público é a regra a ser obedecida, desde que esteja dentro da legalidade.

II.

A convocação para a etapa seguinte do certame pressupõe aprovação na etapa anterior, mas não confere ao candidato, por si só, direito líquido e certo à convocação para próxima etapa, se o edital prevê expressamente que somente serão convocados os aprovados e classificados até a posição prevista, e, in casu, o candidato não está entre estes.

III.

O Edital nº 03/2012, que dispôs sobre o concurso público para os Cursos de Formação de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, prevê, em suas cláusulas 8.6 e 9.1.2, que somente estão classificados para a 2ª etapa do certame os candidatos ao cargo de Soldado PM Combatente que cumulativamente restarem aprovados na primeira etapa e obtiverem desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte, não se afigurando, no entanto, ter sido o último requisito preenchido pelo impetrante.

IV.

SEGURANÇA DENEGADA. (MS 0093482016, Rel.

Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 15/07/2016, DJe 21/07/2016)” Assim, qualquer intervenção do Poder Judiciário no presente caso, implicaria ingresso no mérito da decisão administrativa, atribuindo-lhe valores e critérios diversos, em substituição à instituição de ensino, o que não é aceito no ordenamento jurídico.

Diante disso, e por tudo que consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
05/11/2021 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 06:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 06:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 18:34

Denegada a Segurança a JUAN RUBEN CABELLO TEJADA - CPF: *45.***.*71-56 (IMPETRANTE)
14/10/2021 09:24

Conclusos para julgamento
23/09/2021 12:26

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/09/2021 15:50

Juntada de petição
03/09/2021 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 11:31

Juntada de termo
23/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:16

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:22

Juntada de petição
05/08/2021 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 11:42

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:41

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:21

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 10:07

Juntada de termo
13/07/2021 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 07:33

Juntada de diligência
11/07/2021 17:08

Decorrido prazo de JUAN RUBEN CABELLO TEJADA em 09/07/2021 23:59.
23/06/2021 15:22

Expedição de Mandado.
18/06/2021 12:18

Juntada de Carta ou Mandado
17/06/2021 02:29

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2021.
16/06/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2021 20:29

Conclusos para decisão
14/06/2021 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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