19/08/2022 08:04

Baixa Definitiva
19/08/2022 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/08/2022 08:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2022 02:23

Decorrido prazo de EDSON ALVES MONTEIRO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:13

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 11.07.2022 A 18.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0811070-75.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: EDSON ALVES MONTEIRO ADVOGADA: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA (OAB/MA 6.284) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO - DPVAT ADVOGADO: TIBÉRIO CAVALCANTE (OAB/MA 23.280-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES.

VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.

INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne da questão cinge-se em analisar se a Seguradora Apelante deve realizar o pagamento complementar a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT.

II.

A sentença de base observou o que preleciona a Lei n.º 6.194/74 e a tabela anexada a Lei nº 11.945/2009, sendo, portanto, a quantia paga administrativamente suficiente para indenizar a vítima, face à lesão sofrida em razão do acidente automobilístico.

III.

Com efeito, consoante preleciona o artigo 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, e estando o magistrado mais próximos às partes, e em análise ao caso concreto, entendeu que as lesões sofridas pelo Apelado são passíveis de indenização, de acordo com a tabela de produção de efeitos.

IV.

Assim, verifico que a decisão analisou corretamente a interpretação dos fatos e realizou de forma adequada a aplicação dos dispositivos legais aplicáveis.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 11 a 18 de julho de 2022. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:49

Conhecido o recurso de EDSON ALVES MONTEIRO - CPF: *36.***.*29-80 (REQUERENTE) e não-provido
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2022 10:38

Juntada de petição
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2022 03:02

Decorrido prazo de EDSON ALVES MONTEIRO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2022 12:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/05/2022 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.
07/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0811070-75.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: EDSON ALVES MONTEIRO ADVOGADA: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA (OAB/MA 6.284) APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: TIBÉRIO CAVALCANTE (OAB/MA 23.280-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/05/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:17

Recebidos os autos
27/04/2022 16:17

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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