06/07/2022 14:37

Baixa Definitiva
06/07/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/07/2022 14:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/07/2022 14:35

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
06/07/2022 14:35

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2022 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 11:48

Decorrido prazo de LEAO III DA SILVA BATALHA em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 11:48

Decorrido prazo de VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.
21/01/2022 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/12/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 29/11/2021 23:59.
08/11/2021 19:14

Juntada de petição
05/11/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 21 ao dia 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0001904-08.2017.8.10.0066-PJE.

Apelante: Município de Amarante do Maranhão.

Procuradores do Município: Dra. Vera Germana Gomes Viana Marinho Oliveira, Dr.

Antônio Gonçalves Marques.

Apelado: Domingos Vieira dos Santos.

Advogados: Dr.

Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA nº 4.408), Dr.

Faustino Costa de Amorim (OAB/MA nº 5.966), Dr.

Tiago Novais da Silva (OAB/MA nº 11.095), Dr.

Reury Gomes Sampaio (OAB/MA nº 10.277).

Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº: _____________________ EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARENTE DO MARANHÃO – PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.780/2008 – RECEBIMENTO ACIMA DO PISO – DESNECESSIDADE DE REAJUSTE – DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE 3,012% INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO POR DECRETO – DIREITO DO SERVIDOR AO ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – DIREITO DO SERVIDOR (ART. 7°, XVII, DA CF) – PRECEDENTES DESTA CORTE – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

I – A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor.

No caso em análise restou comprovado que a parte reclamante, ora apelada, exerce carga horária de 20 horas semanais, e o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, assim, o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho, conforme foi acertadamente reconhecido no comando sentencial; II – O magistrado de primeiro grau, ao julgar procedente o pleito de implantação do percentual de 3,012% indevidamente suprimido da remuneração da parte autora, observou que o Decreto n.º 05-A/2012, não poderia dispor sobre suspensão de eficácia de lei, como o fez, em razão de ofensa à hierarquia das normas, motivo pelo qual padece de vício de legalidade; III - Quanto à incidência do terço constitucional de férias em favor da servidora, contata-se que a Lei Municipal n.º 299/2010, estabelece que o magistério público gozará, anualmente, de 45 dias férias, dos quais 30 serão usufruídos após término do ano letivo e o restante ao término do 1º semestre escolar, o que impõe a consequente percepção dos valores referentes ao terço constitucional, calculado sobre todo o período de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelece a norma constitucional do art. 7º, XVIII, da CF/198.

Se mostrando, assim, correta a sentença a quo, e em consonância com o pacífico entendimento desta e.

Corte de Justiça, sobre a matéria em voga; VI.

Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0001904-08.2017.8.10.0066-PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, e, de acordo parecer do Ministério Público, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente e vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), de 21 a 28 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
03/11/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 10:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:54

Juntada de parecer
06/10/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 22:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2021 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2021 11:37

Juntada de parecer do ministério público
29/07/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2021 23:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:45

Recebidos os autos
19/05/2021 09:45

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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