20/07/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:53

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 15:12

Juntada de petição
08/02/2023 17:26

Juntada de petição
31/01/2023 13:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
16/01/2023 16:07

Juntada de petição
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0803651-19.2021.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLARICE VIANA BINDA - MA9592 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, MUNICIPIO DE RAPOSA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CLODOALDO GOMES DA ROCHA - MA11514-A, IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do ESTADO DO MARANHÃO e dos 217 municípios do Maranhão pedindo em caráter de urgência a restrição total (lockdown) de atividades comerciais e sociais não essenciais no Estado do Maranhão por no mínimo 14 (quatorze) dias, limitando a circulação das pessoas por meio de transportes públicos, enquanto o novo coronavírus continuar a circular e sempre que os leitos de UTI disponíveis na rede pública ultrapassar o limite de 80% de ocupação.

Intimados os requeridos para se manifestarem sobre a utilização dos recursos públicos ofertados no ano de 2000, houve a realização de Audiência de Conciliação em 11/02/2021 onde, apesar de inexitosa, houve o deferimento em parte do pedido liminar nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela Defensoria Pública e, por conseguinte, DETERMINO: (i) a proibição do carnaval e pré-carnaval, bem como festividades de “lava-pratos”; (ii) a suspensão parcial das portarias estaduais na parte em que regulamentam e permitem festas com a presença de até 150 pessoas com utilização de música ao vivo, mecânica ou ambiente, ficando, por consequência, proibida a utilização de qualquer tipo de música nesses eventos, no período compreendido entre os dias 12/02/2021 e 18/02/2021; (iii) suspensão de som ao vivo, mecânico ou ambiente em bares e restaurantes no período compreendido entre os dias 12/02/2021 e 18/02/2021; (iv) Que o Estado do Maranhão e os municípios com mais de 50 mil habitantes ampliem a oferta de leitos COVID; (v) Que os municípios apontem postos/unidades de saúde de referência para o tratamento da COVID-19 em todas as cidades; (vi) Que os requeridos reavaliem a cada dez dias a situação e, se for o caso, revejam as medidas aqui determinadas.

Com o parcial exaurimento dos efeitos da decisão de tutela de urgência concedida, o magistrado proferiu decisão determinando que os municípios, a MOB e a PGJ reforçassem a fiscalização sobre as medidas por ele adotadas para enfrentamento da pandemia, bem como promovessem, caso necessário, a responsabilização civil e criminal dos gestores que não cumprirem tais medidas.

Por outro lado, a parte autora peticionou nos autos requerendo a imposição de novas medidas de restrição, sendo porém seu pedido indeferido pela falta de estudo técnico apontando incongruências nas medidas adotadas pelos requeridos.

Em decisão, o juiz delimitou o polo passivo da ação, passando a constar apenas o Estado do Maranhão e os Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, visto a competência desta vara especializada, sendo estes intimados para que contestassem a ação.

Em suma, requereram o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual, bem como no mérito, a improcedência dos pedidos em razão do cumprimento das medidas do objeto da lide e da incompetência do Poder Judiciário para determinar as políticas públicas a serem adotadas pelos entes da Administração Pública no combate à pandemia.

Em réplica, a parte autora pediu a procedência dos pedidos da exordial, rebatendo os argumentos proferidos em contestação.

O Ministério Público, instado a se manifestar como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a perda do objeto da lide.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público, todas concordaram pela extinção do feito nos moldes requeridos pelo Parquet. 2 FUNDAMENTAÇÃO A causa de pedir da ação consiste na adoção de medidas restritivas de direito, tais como proibição de eventos públicos, músicas ao vivo, circulação de pessoas em transporte público dentre outras, podendo chegar até a ser adotado o fechamento total (lockdown) da circulação de pessoas funcionando apenas as funções essenciais à sociedade, pelo menos enquanto a COVID-19 continuar a circular e sempre que os leitos da saúde pública estiverem acima dos 80% de ocupação.

Ocorre que desde março de 2022 a Fiocruz vem divulgando dados no sentido de que a ocupação de leitos do sistema único de saúde para adultos no Brasil como um todo se encontra abaixo dos 60% (zona verde), aliado ao fato de que a vacinação está bem avançada em nosso país.

A Secretaria de Saúde do Estado também vem divulgando boletins, onde constata-se que a Grande Ilha de São Luís possui a referida ocupação abaixo dos 30%.

Observa-se, que as políticas adotadas surtiram efeitos, já não prescindindo a sociedade de medidas restritivas de direito e de circulação de pessoas que eram imperiosas durante o auge da pandemia COVID-19.

Com isso o objeto da ação já não tem sentido em existir.

Carece o demandante, deste modo, de interesse processual, o qual, segundo o consignado em julgado do Superior Tribunal de Justiça “é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.” (REsp 659139/RS). 3 DISPOSITIVO Deste modo, em face da ausência de interesse processual superveniente, necessária a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
12/01/2023 14:57

Juntada de petição
12/01/2023 10:40

Juntada de petição
12/01/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 20:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:09

Juntada de petição
18/04/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:01

Juntada de petição
25/03/2022 12:29

Conclusos para julgamento
25/03/2022 12:27

Juntada de termo
01/02/2022 23:02

Juntada de petição
01/02/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:31

Juntada de petição
27/12/2021 08:49

Juntada de petição
11/11/2021 10:16

Juntada de petição
11/11/2021 10:08

Juntada de petição
08/11/2021 00:28

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 16:31

Juntada de petição
05/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0803651-19.2021.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLARICE VIANA BINDA - MA9592 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, MUNICIPIO DE RAPOSA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogado/Autoridade do(a) REU: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CLODOALDO GOMES DA ROCHA - MA11514, IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A Advogado/Autoridade do(a) REU: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, manifestarem-se acerca do parecer do Ministério Público, opinando pela extinção do feito, pela perda superveniente do objeto.

O presente despacho serve como Mandado de Intimação.

Cumpra-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
04/11/2021 22:55

Juntada de petição
04/11/2021 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 22:54

Juntada de petição
25/10/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 20:47

Conclusos para despacho
11/10/2021 20:47

Juntada de termo
07/10/2021 11:35

Juntada de petição
11/09/2021 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/09/2021 23:59.
11/08/2021 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 19:46

Juntada de ato ordinatório
11/08/2021 07:12

Juntada de réplica à contestação
21/07/2021 10:54

Juntada de petição
13/07/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 15:33

Juntada de ato ordinatório
13/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 09/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 11:26

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
01/06/2021 16:38

Juntada de petição
26/05/2021 12:34

Juntada de petição
03/05/2021 16:56

Juntada de contestação
29/04/2021 09:53

Juntada de termo
25/04/2021 07:56

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2021 16:18

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2021 17:01

Juntada de petição
09/04/2021 11:52

Juntada de contestação
06/04/2021 19:46

Juntada de contestação
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACACUME em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LORETO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO GURUPI em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRANA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA DO MARANHAO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASTOS BONS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO MARANHAO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROBERTO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 21:49

Juntada de contestação
05/04/2021 19:11

Juntada de contestação
05/04/2021 17:59

Juntada de contestação
05/04/2021 17:42

Juntada de contestação
05/04/2021 15:10

Juntada de contestação
31/03/2021 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 16:00

Juntada de contestação
30/03/2021 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 11:38

Juntada de petição
29/03/2021 11:35

Juntada de petição
28/03/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 24/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 10:42

Juntada de termo
18/03/2021 17:18

Juntada de contestação
18/03/2021 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 16:37

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
17/03/2021 17:50

Juntada de petição
15/03/2021 13:50

Juntada de petição
12/03/2021 09:28

Juntada de petição
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASTOS BONS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA DO MARANHAO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRANA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAJAPIO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.***.***/0001-30) em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO GURUPI em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LORETO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACACUME em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 11/03/2021 16:21:40.
12/03/2021 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 11/03/2021 14:42:40.
11/03/2021 22:55

Juntada de petição
11/03/2021 21:04

Juntada de petição
11/03/2021 15:28

Juntada de petição
11/03/2021 10:57

Juntada de petição
10/03/2021 15:42

Juntada de petição
09/03/2021 12:23

Juntada de petição
09/03/2021 11:07

Juntada de petição
09/03/2021 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2021 16:48:25.
08/03/2021 12:01

Juntada de petição
08/03/2021 12:00

Juntada de petição
08/03/2021 10:27

Juntada de petição
08/03/2021 07:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 06/03/2021 23:00:48.
06/03/2021 15:45

Juntada de petição
06/03/2021 08:39

Conclusos para decisão
06/03/2021 08:38

Juntada de termo
06/03/2021 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 05/03/2021 15:33:38.
05/03/2021 10:33

Juntada de petição
04/03/2021 10:24

Juntada de Ofício
03/03/2021 18:41

Juntada de petição
03/03/2021 09:35

Juntada de petição
02/03/2021 17:33

Juntada de petição
02/03/2021 17:32

Juntada de petição
02/03/2021 15:36

Juntada de petição
01/03/2021 17:34

Juntada de petição
01/03/2021 12:25

Juntada de petição
01/03/2021 11:36

Juntada de petição
01/03/2021 11:03

Juntada de petição
26/02/2021 23:47

Juntada de petição
26/02/2021 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 19:20

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/02/2021 19:17

Juntada de termo
26/02/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 19:00

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:44

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/02/2021 17:37

Juntada de termo
26/02/2021 16:44

Juntada de petição
26/02/2021 15:52

Juntada de petição
26/02/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:11

Juntada de petição
26/02/2021 12:18

Juntada de petição
26/02/2021 11:17

Conclusos para decisão
26/02/2021 09:49

Juntada de parecer
25/02/2021 18:43

Juntada de petição
25/02/2021 15:58

Juntada de petição
25/02/2021 14:35

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/02/2021 10:31

Juntada de petição
24/02/2021 16:26

Juntada de petição
24/02/2021 14:33

Juntada de petição
24/02/2021 12:39

Juntada de termo
24/02/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 02:11

Juntada de petição
23/02/2021 20:40

Juntada de Ofício
23/02/2021 15:12

Juntada de petição
23/02/2021 14:15

Juntada de protocolo
23/02/2021 12:29

Juntada de petição
23/02/2021 12:27

Juntada de petição
22/02/2021 22:28

Juntada de Ofício
22/02/2021 19:54

Juntada de petição
22/02/2021 15:15

Juntada de petição
22/02/2021 15:02

Juntada de petição
22/02/2021 13:21

Juntada de petição
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASTOS BONS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA DO MARANHAO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRANA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICATU em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.***.***/0001-30) em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO GURUPI em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROBERTO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO MARANHAO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LORETO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACACUME em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA em 21/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 21/02/2021 23:59:59.
21/02/2021 15:29

Juntada de petição
21/02/2021 15:28

Juntada de petição
21/02/2021 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 20/02/2021 12:00:41.
21/02/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS em 20/02/2021 09:51:41.
19/02/2021 23:13

Juntada de petição
19/02/2021 23:12

Juntada de petição
19/02/2021 18:29

Juntada de petição
19/02/2021 16:10

Juntada de petição
19/02/2021 15:40

Juntada de petição
19/02/2021 12:08

Juntada de petição
19/02/2021 06:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 18/02/2021 11:19:47.
19/02/2021 00:10

Outras Decisões
18/02/2021 23:53

Juntada de petição
18/02/2021 21:53

Conclusos para decisão
18/02/2021 18:41

Juntada de petição
18/02/2021 18:04

Juntada de petição
18/02/2021 15:10

Juntada de petição
18/02/2021 11:55

Juntada de petição
18/02/2021 11:05

Juntada de petição
18/02/2021 10:47

Juntada de petição
17/02/2021 15:37

Juntada de petição
17/02/2021 10:49

Juntada de petição
16/02/2021 15:07

Juntada de petição
16/02/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 15/02/2021 17:42:38.
15/02/2021 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 14/02/2021 06:33:40.
14/02/2021 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAJAPIO em 12/02/2021 11:57:00.
14/02/2021 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/02/2021 16:20:33.
12/02/2021 15:35

Juntada de petição
12/02/2021 12:24

Juntada de petição
12/02/2021 09:21

Juntada de petição
12/02/2021 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 11/02/2021 20:39:31.
11/02/2021 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 19:21

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
11/02/2021 19:14

Juntada de termo
11/02/2021 12:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 08:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
11/02/2021 11:14

Juntada de petição
11/02/2021 08:37

Juntada de protocolo
11/02/2021 08:34

Juntada de petição
11/02/2021 08:33

Juntada de protocolo
11/02/2021 07:32

Juntada de petição
11/02/2021 06:47

Juntada de petição
10/02/2021 23:47

Juntada de petição
10/02/2021 19:13

Juntada de petição
10/02/2021 17:08

Juntada de petição (3º interessado)
10/02/2021 16:57

Juntada de petição
10/02/2021 16:40

Juntada de petição
10/02/2021 16:00

Juntada de petição
10/02/2021 15:15

Juntada de petição
10/02/2021 12:44

Juntada de petição
10/02/2021 11:43

Juntada de petição
10/02/2021 11:35

Juntada de petição (3º interessado)
10/02/2021 10:33

Juntada de petição
10/02/2021 10:00

Juntada de petição
09/02/2021 20:17

Juntada de petição
09/02/2021 16:25

Juntada de petição
09/02/2021 15:55

Juntada de petição
09/02/2021 15:09

Juntada de petição
09/02/2021 12:29

Audiência Conciliação designada para 11/02/2021 08:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
09/02/2021 12:12

Juntada de petição
08/02/2021 20:10

Juntada de petição
08/02/2021 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 17:55

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
08/02/2021 17:40

Juntada de termo
08/02/2021 16:53

Juntada de petição
08/02/2021 16:02

Juntada de petição
08/02/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 15:37

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 13:13

Juntada de Ofício
08/02/2021 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 14:42

Juntada de petição (3º interessado)
06/02/2021 19:23

Juntada de petição
06/02/2021 15:21

Juntada de petição
05/02/2021 23:50

Juntada de petição
05/02/2021 23:42

Juntada de petição
05/02/2021 18:39

Juntada de petição
05/02/2021 17:55

Conclusos para despacho
05/02/2021 17:26

Juntada de petição
05/02/2021 14:47

Juntada de petição
05/02/2021 13:24

Juntada de petição
05/02/2021 13:02

Juntada de petição
05/02/2021 11:49

Juntada de petição
04/02/2021 23:42

Juntada de petição
04/02/2021 18:04

Juntada de petição
04/02/2021 16:46

Juntada de petição
04/02/2021 13:52

Juntada de petição
03/02/2021 19:25

Juntada de petição (3º interessado)
03/02/2021 16:03

Juntada de petição (3º interessado)
03/02/2021 15:55

Juntada de petição
03/02/2021 15:43

Juntada de petição
03/02/2021 14:21

Juntada de petição
03/02/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 23:13

Conclusos para decisão
01/02/2021 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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