02/12/2021 09:07

Baixa Definitiva
02/12/2021 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/12/2021 08:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0800614-79.2021.8.10.0034 - PJe.

Apelante               : Raimunda Nonata Araújo Santos.

Advogado             : Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15389).

Apelado                : Banco Bonsucesso Consignado S/A.

Advogado             : Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999).

Relatora                : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PARTE ADVERSA) SOB PENA DE INDEFERIMENTO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença.

Precedentes do TJMA e STJ.

II – Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto.

III – Ainda que fosse adentrado ao mérito da questão – já superada pela preclusão – a determinação do juízo a quo acerca da demonstração do interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, encontraria, em princípio, fundamento nos motivos determinantes do Tema nº 350 do STF.

IV – Sentença mantida.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0800614-79.2021.8.10.0034 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
03/11/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 11:50

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA ARAUJO SANTOS - CPF: *96.***.*60-44 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:43

Juntada de parecer
05/10/2021 22:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2021 17:13

Juntada de petição
24/05/2021 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2021 13:41

Juntada de parecer
17/05/2021 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:29

Recebidos os autos
29/04/2021 12:29

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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