07/03/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 13:48

Transitado em Julgado em 24/02/2022
03/03/2022 17:40

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/02/2022 23:59.
03/03/2022 17:39

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 24/02/2022 23:59.
01/03/2022 16:03

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:07

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 19:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/12/2021 09:22

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:59

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:22

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:58

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843525-11.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA FERREIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI -OAB PE27641-S REU: BANCO BMG SA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
31/10/2021 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 02:05

Conclusos para despacho
29/09/2021 09:21

Juntada de petição
28/09/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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