09/03/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2023 20:15

Juntada de petição
17/11/2022 19:27

Juntada de petição
10/11/2022 10:49

Juntada de petição
10/11/2022 02:46

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2022.
10/11/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806898-11.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: José Agnelo Rodrigues de Araújo AGRAVADO: Benedito Marcelo Carvalho ADVOGADOS: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DE ÍNDICES GERAIS APURADOS E HOMOLOGADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

POSSIBILIDADE.

ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso, mostra-se indevida a ordem de suspensão da execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 6.542/2005, uma vez que a jurisprudência desta 5ª Câmara Cível tem reconhecido a possibilidade de liquidação do crédito de acordo com os índices gerais apurados pela Contadoria Judicial e homologados por decisão com trânsito em julgado na fase de conhecimento. 2.

Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, “enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 10 de outubro de 2022.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e não-provido
10/10/2022 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 14:53

Juntada de petição
14/09/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2022 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 11:21

Juntada de contrarrazões
18/05/2022 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2022.
18/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806898-11.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: José Agnelo Rodrigues de Araújo AGRAVADO: Benedito Marcelo Carvalho ADVOGADOS: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, determino a intimação do Agravado para se manifestar, querendo, acerca dos termos do presente recurso, nos moldes do art. 1.021, §2º, do CPC.

Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/05/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 06:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 06:34

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:14

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 10:28

Juntada de malote digital
18/11/2021 10:19

Desentranhado o documento
18/11/2021 10:19

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 10:19

Desentranhado o documento
18/11/2021 10:19

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 10:17

Desentranhado o documento
18/11/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 14:42

Juntada de petição
04/11/2021 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806898-11.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Benedito Marcelo Carvalho ADVOGADOS: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) AGRAVADO: Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Benedito Marcelo Carvalho contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que determinou a suspensão da Execução nº. 0853417-46.2018.8.10.0001, pelo prazo de 01 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação do título executivo judicial coletivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA) em face do Estado do Maranhão, ora Agravado.

Em suas razões recursais (Id. nº. 10233548), o Agravante informa que, embora tenha juntado aos autos Certidão de Trânsito em Julgado, emitida no dia 27 de agosto de 2019 pela Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública, a Magistrada de base manteve a decisão de sobrestamento do feito executivo, por entender que a fase de liquidação não se findou, considerando que a decisão homologatória dos cálculos fora parcial, servindo apenas para uma parte dos substituídos na Ação 6542/2005.

Evidencia que a decisão agravada não merece prosperar, tendo em vista que os índices já foram apurados, homologados, e são índices gerais, utilizados pela Contadoria Judicial em diversos outros processos análogos.

Sustenta que o Estado do Maranhão, após homologação dos cálculos, ainda interpôs Embargos de Declaração se insurgindo sobre outras questões de direito, e confirmando a sua concordância com os índices e com a listagem, conforme explicitado na certidão juntada aos autos.

Aduz que a decisão que homologa os cálculos em fase de liquidação de sentença tem força de sentença e transita em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu conhecimento e provimento, para determinar o prosseguimento dos atos executórios.

Tendo em vista que o Agravado ainda não integra a relação processual, fica dispensada a sua intimação para apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observa-se que o Agravante afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita (Id. nº. 14828790).

Todavia, o Magistrado de base manteve-se omisso quanto à análise deste pleito.

Nesse contexto, o Recorrente encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da Justiça Gratuita, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que a ausência de manifestação do Judiciário no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito.

Ainda em sede de análise prévia, constata-se a presença dos requisitos de admissibilidade extrínsecos e também dos intrínsecos, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito recursal.

A questão versa sobre matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, V, do CPC.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo Executado, devendo, contudo, ser analisada caso a caso a diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

LISTA DE ASSOCIADOS.

DESNECESSIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na Ação Coletiva. (...) 7.

A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em Ação Coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 8.

Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 9.

Em síntese: buscou o STJ, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento da sentença.

Quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, o próprio credor apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a execução, sem aguardar outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 10.

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. (AREsp 1554598/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Destacou-se.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo.

Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2.

O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento.

Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1602761/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) Destacou-se.

Pois bem.

No presente caso, observa-se que o Juízo de base, pelo ato judicial agravado (Id. n°. 43861596), decidiu pela manutenção da anterior ordem de suspensão do feito executivo (Id. n°. 14840040), pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro, por entender que o título judicial formado nestes autos ainda não se encontra líquido, de modo que “faz-se imperioso o aguardo do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos, a fim de evitar resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao princípio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento.”.

Contudo, de uma atenta análise dos fundamentos da decisão agravada, em cotejo com as razões recursais e com as alegações contidas na inicial da demanda executiva e demais documentos instrutivos, verifica-se a desnecessidade da ordem de suspensão da execução até o trânsito em julgado da liquidação, porquanto a efetiva individualização da situação particular do Exequente como beneficiário do título executivo, no que se refere à apuração do valor devido, é possível mediante simples cálculos aritméticos, de acordo com os parâmetros definidos na fase de conhecimento pela Contadoria Judicial, com os quais houve expressa concordância do Executado quanto ao índice obtido para a perda remuneratória pela conversão em URV, a teor da Certidão de Id. n°. 10233561, emitida pela Secretaria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda.

Nessa perspectiva, não se pode olvidar que cabe ao Executado, ora Agravado, após a sua regular intimação/citação, impugnar o pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, pela via processual adequada, oportunidade na qual poderá discutir o eventual excesso no cálculo da dívida, a titularidade do crédito e as demais matérias defensivas.

Ademais, mostra-se igualmente de grande relevância para o deslinde da presente controvérsia recursal destacar que é possível ao Magistrado, independentemente de requerimento das partes, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca dos cálculos apresentados, a fim de verificar se estes estão em conformidade com o título executado.

Ante o exposto, na forma do artigo 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar o processamento da execução na forma da lei processual, nos termos da fundamentação supra.

Por fim, defiro o pedido de Id. nº. 10479661, para tornar sem efeito a decisão de Id. nº. 10405774, porquanto nitidamente referente a processo originário diverso, de nº. 0801564-90.2021.8.10.0001, no qual são partes Raimunda Azevedo Assunção e Estado do Maranhão.

Por conseguinte, excluam-se dos autos o arquivo do referido ato judicial, bem como as movimentações e notificações correspondentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 27 de outubro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A11
28/10/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 10:09

Conhecido o recurso de BENEDITO MARCELO CARVALHO - CPF: *46.***.*43-87 (AGRAVANTE) e ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e provido
09/06/2021 16:20

Juntada de petição
17/05/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2021.
14/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 13:36

Conclusos para despacho
28/04/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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