25/07/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:00

Decorrido prazo de JOSE LINO BARBOSA em 27/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:02

Publicado Intimação em 13/03/2023.
16/04/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD Processo: 0800148-03.2020.8.10.0105 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: JOSILENE GOMES BARBOSA Advogado: AMANDA LARISSA ALMEIDA FERREIRA OAB: PI17842 Endereço: desconhecido RÉU: JOSE LINO BARBOSA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Sheila Silva Cunha, Titular da Comarca de Parnarama, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0800148-03.2020.8.10.0105 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 25/07/2022, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: JOSE LINO BARBOSA, brasileiro(a), aposentado, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: JOSILENE GOMES BARBOSA.

Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil.

Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde.

E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil.

Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial da SEJUD POLO DE TIMON, aos 8 de março de 2023.

Eu, Luciana Ibiapina Pereira, Técnica do Judiciário - Apoio Téc.

Administrativo, digitei.

Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD do polo de Timon, que o conferi e subscrevo.

SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito
09/03/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:54

Juntada de Edital
29/11/2022 11:33

Juntada de termo
29/11/2022 11:33

Juntada de termo de juntada
29/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 19:18

Transitado em Julgado em 22/08/2022
09/08/2022 11:15

Juntada de petição
02/08/2022 11:47

Juntada de termo de declarações
29/07/2022 01:16

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800148-03.2020.8.10.0105 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSILENE GOMES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA LARISSA ALMEIDA FERREIRA - PI17842 REQUERIDO: JOSE LINO BARBOSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação de substituição de curatela c/c tutela de urgência da interditada MARIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES BARBOSA, proposta por JOSILENE GOMES BARBOSA, em face de JOSÉ LINO BARBOSA.

Decisão ID 49146704 deferindo o pedido de tutela antecipada.

Em audiência foi realizada a entrevista do interditando.

Instado a manifestação, o representante legal do Ministério Público mostrou-se favorável ao pleito inserido na exordial. É o que se faz necessário relatar.

Decido.

Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98).

Extrai-se dos autos que que o requerido, JOSÉ LINO BARBOSA, é o curador judicial da interditada, MARIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES BARBOSA, portadora de esquizofrenia, sem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de cuidados diários e a administração de seus bens.

Contudo, consta que a requerido e a interditada encontram-se separados de fato há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual o requerido, atualmente, reside em local diverso, impossibilitando, portanto, o exercício do encargo de curador.

Além do mais, informa que a requerente é filha da interditada, reside com a mesma e possui a anuência dos demais filhos da interditada.

Desta feita, percebe-se que a permanência desta situação se mostra inadequada ao melhor interesse da curatelada, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida de que se impõe.

Ressalte-se, que o Órgão Ministerial, guardião dos interesses dos incapazes, manifesta-se pelo deferimento do pleito aviado pela exordial.

Assim, de todos os elementos probatórios produzidos, conclui-se que de fato a medida de substituição da curatela, no presente caso, faz-se imperativa, uma vez que demonstra ser mais adequada à proteção dos interesses da interditada.

Ressalte-se ainda que o (a) requerente ostenta a legitimidade para o encargo na condição de mãe do requerido, e, ainda, em relação aos demais legitimados, ostenta melhores condições para o exercício do munus publicum.

Acontece que, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa não pode mais ser considerada absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz, nos termos da redação do artigo 4º, inciso III e 1.767, inciso I do Código Civil.

A curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desparecendo, portanto, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados.

Isto posto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para tornar definitiva a decisão liminar constante nos autos, pelo que nomeio como curadora definitiva da interditada, a senhora JOSILENE GOMES BARBOSA,, fixando a extensão da curatela, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde.

Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, com comunicação à Serventia Extrajudicial correspondente para as devidas averbações.

Considerando que foi deferido aos requerentes o benefício da gratuidade, deve o(a) registrador(a) praticar gratuitamente todos os atos necessários, inclusive a expedição da respectiva certidão.

Intime-se o (a) curador (a) para o compromisso observando os termos do artigo 759, do CPC.

Sem custas e honorários.

Sentença Publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se e intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 26/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 15:42

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 09:11

Conclusos para decisão
20/06/2022 09:10

Juntada de termo
14/06/2022 09:54

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 09/06/2022 09:00 Vara Única de Parnarama.
14/06/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 13:52

Juntada de diligência
22/03/2022 17:31

Decorrido prazo de AMANDA LARISSA ALMEIDA FERREIRA em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:14

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:25

Outras Decisões
31/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:49

Juntada de termo
15/12/2021 09:26

Juntada de petição
12/11/2021 14:50

Juntada de petição
04/11/2021 11:03

Juntada de protocolo
03/11/2021 07:08

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800148-03.2020.8.10.0105 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSILENE GOMES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA LARISSA ALMEIDA FERREIRA - PI17842 REQUERIDO: JOSE LINO BARBOSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigno audiência para o dia 09/06/2022, às 09h no fórum local, podendo ser realizada por videoconferência, caso ainda persistam as condições de restrição sanitária.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 27/10/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 16:34

Expedição de Mandado.
27/10/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 14:25

Audiência Entrevista com curatelando designada para 09/06/2022 09:00 Vara Única de Parnarama.
21/10/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:12

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:12

Juntada de termo
12/08/2021 16:12

Audiência de instrução não-realizada para 10/08/2021 09:30 Vara Única de Parnarama.
03/08/2021 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 14:02

Juntada de diligência
03/08/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 14:01

Juntada de diligência
30/07/2021 08:31

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 14:27

Juntada de petição
27/07/2021 09:37

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:09

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 00:37

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
22/07/2021 13:07

Juntada de petição
21/07/2021 07:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2021 12:03

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 10:45

Audiência de instrução designada para 10/08/2021 09:30 Vara Única de Parnarama.
19/07/2021 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2021 14:07

Conclusos para decisão
19/03/2021 14:07

Juntada de termo
24/02/2021 23:45

Juntada de petição
22/01/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2020 10:30

Juntada de protocolo
02/09/2020 20:17

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:16

Juntada de petição
07/07/2020 00:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 00:58

Juntada de Ato ordinatório
07/07/2020 00:58

Juntada de Certidão
06/07/2020 19:23

Juntada de protocolo
29/06/2020 20:11

Juntada de protocolo
08/06/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 10:29

Juntada de ato ordinatório
05/06/2020 15:45

Juntada de petição
27/03/2020 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:10

Conclusos para despacho
08/02/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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