22/02/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 18:29

Juntada de petição
09/01/2024 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/12/2023 10:37

Juntada de petição
18/12/2023 22:35

Juntada de petição
18/12/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 14:30

Juntada de petição
12/12/2023 10:30

Expedido alvará de levantamento
06/12/2023 15:59

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:58

Juntada de petição
24/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801007-66.2021.8.10.0078.

Requerente(s): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA - PI17496 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO.

DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da Requisição de Pequeno Valor por parte do Estado do Maranhão, fora requisitada Penhora “online” pelo Sistema SISBAJUD (recibo de protocolamento de bloqueio de valores em anexo).

Aguarde-se resposta do referido Sistema.

Confirmada a penhora, intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte devedora e cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
22/11/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 14:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:17

Juntada de petição
18/10/2023 23:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 05:08

Decorrido prazo de fazenda publica do maranhão em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:04

Decorrido prazo de fazenda publica do maranhão em 05/07/2023 23:59.
16/06/2023 11:29

Juntada de petição
16/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
16/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801007-66.2021.8.10.0078.

Requerente(s): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA - PI17496 Requerido(a)(s): fazenda publica do maranhão.

DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pelo Estado do Maranhão, alegando, em síntese, em síntese a impossibilidade do fracionamento das execuções, sob o fundamento de que a parte exequente antes do pagamento das requisições de pequeno valor das demandas acima nominadas, devem ser reunidas e somados os valores devidos que, superado o teto limite da requisição de pequeno valor devem ser inscritas no Precatório, ou caso contrário, houver renúncia da parte beneficiária ao excedente, pagas em obediência ao comando legal respectivo.

Intimada, a parte exequente impugnou os termos da exceção.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO De construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-executividade, atualmente, é amplamente aceita pelos nossos tribunais, havendo, inclusive, preceito sumular que permite seu manejo em ações executivas.

O certo, porém, é que seu uso deve ser feito em situações que realmente não demande qualquer instrução probatória, notadamente em matérias que podem e devem ser conhecidas pelo juiz, de ofício.

Enfim, o cabimento da exceção de pré-executividade é excepcional.

Só há de ser admitida quando, de modo evidente, sem qualquer dúvida, a parte executada apresentar prova de que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado.

E, mesmo após a vigência do CPC/2015, não se permite o debate de matérias que demandem dilação probatória nesta via de exceção.

Destarte, resta inviável o conhecimento da presente exceção, implicando na rejeição liminar do pedido.

Advirto o executado, nesse ínterim, que o manejo de nova exceção poderá ser interpretado como protelatório e ato atentatório à dignidade da justiça.

III – DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, sem seus ulteriores termos.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de decisão não terminativa que resolve incidente processual, de modo que é incabível tal condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Buriti Bravo (MA), 31 de maio de 2023.

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA
12/06/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 12:14

Juntada de petição
01/06/2023 15:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/06/2022 14:09

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:57

Juntada de petição
22/06/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:12

Juntada de petição
14/06/2022 15:53

Juntada de petição
06/06/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 18:29

Juntada de Ofício
06/04/2022 08:56

Transitado em Julgado em 23/02/2022
23/03/2022 19:53

Juntada de petição
21/03/2022 20:23

Decorrido prazo de fazenda publica do maranhão em 07/03/2022 23:59.
10/02/2022 13:29

Juntada de petição
09/02/2022 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.
09/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.
09/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.
09/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 15:46

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/12/2021 21:09

Decorrido prazo de JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
12/11/2021 09:17

Juntada de petição
09/11/2021 17:57

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:35

Juntada de petição
09/11/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 15:25

Juntada de Certidão
06/11/2021 10:53

Juntada de petição
27/10/2021 18:43

Publicado Despacho (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801007-66.2021.8.10.0078.

Requerente(s): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA - PI17496 Requerido(a)(s): Estado do Maranhão. . DESPACHO Nos termos do art. 910 do Novo Código de Processo Civil e do art. 1º-B da Lei 9.497/97, cite-se o executado, pessoalmente, através de seu representante legal, para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Este despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário.

Publique-se e intimem-se.

Buriti Bravo (MA), 19 de outubro de 2021. VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA
25/10/2021 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:11

Conclusos para despacho
09/10/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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