12/06/2023 10:22

Baixa Definitiva
12/06/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/06/2023 10:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:01

Publicado Intimação em 24/05/2023.
29/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802292-72.2021.8.10.0150 REQUERENTE: DANILO JORGE MATOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de petição informando a realização de acordo entre as partes, bem como requerendo sua homologação (ID nº 20592175).

Mesmo após a prolação da sentença e do acórdão que decidem a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem.

Nesse sentido: STJ. 3ª Turma.

REsp 1.267.525-DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572).

Deste modo, atendendo a requerimento das partes, homologo o acordo firmado e declaro extinto este procedimento recursal, com fulcro no art. 487, inciso III, b do CPC.

Determino à secretaria que proceda com a devolução dos autos ao Juizado Especial de origem, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Intime-se.

Pinheiro/MA, 16 de maio de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro
22/05/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:41

Homologada a Transação
16/03/2023 10:56

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 03:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 03:51

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 08:46

Juntada de petição
04/10/2022 14:04

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:04

Juntada de termo
04/10/2022 14:01

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:43

Juntada de petição
21/09/2022 00:26

Publicado Intimação de acórdão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802292-72.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100 RECORRIDO: DANILO JORGE MATOS RIBEIRO ADVOGADO (A): MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1522 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURAS EMITIDAS SEM RESPEITAR O INTERVALO MÍNIMO DE LEITURA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica de sua residência, porquanto foram emitidas duas faturas no mesmo mês, o que gerou inadimplemento do consumidor, motivo pelo qual requer a condenação por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 3.

Recurso Inominado.

A recorrente sustenta o descabimento da indenização pelos danos morais uma vez que atuou no exercício de seu direito e que não fora demonstrada a ocorrência da lesão, sendo mero dissabor e aborrecimento e, alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório, bem como a inexistência do dano material. 4.

De início, indefiro o requerimento atravessado pela recorrente no ID 18651153 por ser manifestamente intempestivo. 5.

Do Mérito.

Dano Material. É incontroverso que a suspensão no fornecimento de energia do recorrente decorreu de inadimplência da fatura 08/2021.

Ocorre que o cerne da controvérsia se cinge em perquirir acerca da emissão em duplicidade de faturas no mês de agosto, sobretudo a segunda com vencimento em 13/08/2021, paga em 28/09/2021 (ID 16212873, pg. 02), no valor de R$ 393,66 (trezentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos).

Desta feita, a análise detida dos autos, revela que não assiste razão à recorrente, posto que não conseguiu demonstrar qual a legitimidade da conduta que levou a emissão da cobrança sem respeitar o período mínimo de leitura estipulado pelo art. 84, caput, da Res. 414/2020 da ANEEL. À guisa de exemplo, basta observar que na fatura relativa ao consumo do mês de julho (ID 16212873, pg. 03), a leitura anterior foi realizada em 07/06/2021 e a leitura atual em 07/07/2021, com apresentação em 07/07/2021 e vencimento em 06/08/2021.

Assim, resta configurada falha na prestação de serviço. 6.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que se evidencia no caso.

A Indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, no presente caso, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando que houve a suspensão no fornecimento de energia da recorrida, entendo que o valor arbitrado se mostra suficiente para atenuar as consequências do dano e não implica enriquecimento sem causa. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
19/09/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 17:21

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e não-provido
03/08/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 09:04

Juntada de petição
11/07/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 08:46

Juntada de termo
08/07/2022 08:46

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:21

Recebidos os autos
19/04/2022 14:20

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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