27/07/2024 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2024 23:59.
05/06/2024 10:00

Juntada de petição
05/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 18:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
21/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:23

Juntada de petição
04/03/2024 00:55

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:42

Recebidos os autos
07/11/2023 15:42

Juntada de despacho
13/12/2021 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2021 17:11

Juntada de contrarrazões
21/11/2021 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
18/11/2021 12:09

Juntada de apelação
11/11/2021 11:13

Juntada de petição
25/10/2021 05:28

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0835763-46.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA GRACIETE SOUSA MONROE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA GRACIETE SOUSA MONROE em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 49655895 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 51274098, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
21/10/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 10:52

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 13:54

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:45

Juntada de termo
23/08/2021 11:34

Juntada de petição
30/07/2021 21:16

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2021 10:06

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2019 15:09

Juntada de petição
21/05/2019 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 11:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/05/2019 17:46

Conclusos para despacho
25/02/2019 14:49

Juntada de petição
05/02/2019 07:27

Publicado Intimação em 05/02/2019.
05/02/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 14:45

Conclusos para despacho
21/11/2018 14:55

Juntada de petição
26/10/2018 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2018.
26/10/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 17:16

Conclusos para despacho
01/08/2018 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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