01/02/2022 09:57

Baixa Definitiva
01/02/2022 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2022 09:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2022 02:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 02:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES BARBOSA em 31/01/2022 23:59.
19/01/2022 10:58

Juntada de petição
06/01/2022 10:17

Juntada de petição
06/12/2021 00:34

Publicado Intimação de acórdão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000624-59.2014.8.10.0081 REQUERENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RECORRIDO: RAIMUNDA LOPES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS - TO4859-A, EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA - TO5306-A, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974-A RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MORTE.

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS.

DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE.

CONDIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso regular, próprio e tempestivo, razão pela qual, deve ser conhecido. 2.

In casu, em que pesem suas alegações, a recorrente não trouxe aos autos fatos ou documentos capazes de demonstrar a plausibilidade de sua insurgência em relação à quantidade de herdeiros da vítima do acidente descrito na exordial.

Sabe-se que ao invocar fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a ré chama para si o ônus de prova-lo, conforme preceitua o art. 373, II, CPC/2015. 2.1.

A recorrida demonstrou satisfatoriamente a sua condição de beneficiário do seguro obrigatório, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, motivo pelo qual revela-se desnecessária a apresentação de Declaração de Únicos Herdeiros. 3.

Não pode a seguradora esquivar-se de efetuar o pagamento pleiteado sob a alegação de necessidade de comprovação da qualidade de único herdeiro do falecido no sinistro automobilístico. 4.

Havendo no processo meios probantes que estabeleçam o liame entre o acidente de trânsito e o dano, no caso o óbito, não há o que falar em ausência de nexo causal, mormente porque "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente", em obediência ao artigo 5º da Lei nº 6.194/74. 5.

No caso, o recurso só aproveita ao revel quando ventilada matéria de direito ou aquelas questões passíveis de apreciação, de ofício, o que não é o caso dos autos. 6.

Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7.

Custas como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO 1317/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (Titular do 1º gabinete) e DOUGLAS LIMA DA GUIA (Titular do gabinete do 2º vogal). Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,19/11/2021 à 25/12/2021. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
02/12/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 11:56

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (REQUERENTE) e não-provido
25/11/2021 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2021 01:13

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0000624-59.2014.8.10.0081 REQUERENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S RECORRIDO: RAIMUNDA LOPES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS - TO4859-A, EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA - TO5306-A, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1. Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 19/11/2021 e término as 14:59 h do dia 25/11/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 1.1. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ RELATOR
21/10/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:02

Recebidos os autos
20/10/2021 14:02

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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