06/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 13:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.
22/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
19/03/2025 15:03

Juntada de petição
14/03/2025 12:26

Juntada de petição
12/03/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:23

Juntada de petição
08/02/2023 00:20

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/11/2022 23:59.
14/10/2022 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 18:56

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos
28/10/2021 00:00

Intimação

Sessão de videoconferência do dia 21 de outubro de 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 791/2020 - 0046812-93.2013.8.10.0001 - SÃO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV Projetos e Concursos ADVOGADO: DECIO FLAVIO GAONÇALVES TORRES FREIRE (OABPI 7369) 1º APELADO: PAULO DE JESUS ABREU NOGUEIRA ADVOGADO: LEONARDO GOMES DE CARVALHO 2º APELADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: SÉRGIO TAVARES ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

LIMITAÇÃO DE IDADE.

LEGALIDADE.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux).

Da mesma forma, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações - como existe aqui no Estado do Maranhão 3.

Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, na sessão de videoconferência, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores DesembargadoresJamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunhae Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Mariléa Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, 21de outubro de 2021. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2013

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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