08/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:27

Decorrido prazo de VIVIANI ARAUJO DE PINA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:55

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:26

Outras Decisões
28/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 02:07

Conclusos para despacho
28/03/2022 02:07

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:35

Juntada de Certidão
21/03/2022 23:07

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 02/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:52

Decorrido prazo de VIVIANI ARAUJO DE PINA em 02/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 23:47

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
02/02/2022 13:37

Juntada de petição
24/01/2022 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 20:46

Conclusos para despacho
07/11/2021 20:46

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:46

Juntada de Certidão
05/02/2021 16:26

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823040-24.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ MAIA NETO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI ARAUJO DE PINA -OAB SP342084 REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OABMA11442-A O Egrégio Supremo Tribunal Federal prolatou decisão nos autos do Recurso Extraordinário nº. 632.212/SP, prorrogando o prazo de suspensão das ações de expurgos inflacionários por mais 60 (sessenta) meses, a partir de 12/03/2020, com o objetivo de possibilitar a transação entre as partes (Verbis): RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212 SÃO PAULO RELATOR :MIN.

GILMAR MENDES RECTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JORGE ELIAS NEHME RECDO.(A/S) :CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON ADV.(A/S) :EDUARDO VOLPONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL INTDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) :WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) :MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO AM.

CURIAE. :ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES ADV.(A/S) :ALEXANDRE BERTHE PINTO E OUTRO(A/S) AM.

CURIAE. :ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S): ADACIR REIS E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) DECISÃO: Trata-se da Petição n. 13.290/2020, apresentada pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira de Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. (DOC 523) Os requerentes aduzem que as entidades signatárias dos acordos, sem prévia experiência em acordo coletivo, enfrentaram diversos desafios, o que redundou em um número aquém do esperado (mais de 107.000 adesões).

Afirmam que vários ajustes e instrumentos foram criados com o objetivo de aumentar significativamente a adesão de poupadores ao acordo coletivo, entretanto, com a aproximação do termo final do ajuste, tais incrementos não terão oportunidade de serem implementados.

Por fim, requerem a homologação do aditivo ao acordo coletivo, bem como a permanência da suspensão do julgamento dos REs 631.212 e 632.212, durante o prazo de adesão previsto no referido Aditivo, de 60 (sessenta) meses.

Decido.

Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais.

Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores.

Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação.

Publique-se.

Brasília, 7 de abril de 2020.

Ministro GILMAR MENDES.

Relator.

Documento assinado digitalmente Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito até o fim do prazo da referida prorrogação ou até que as partes se manifestem por possível homologação de acordo extrajudicial.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de Janeiro de 2021.

Juiz JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis
02/02/2021 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 11:07

Outras Decisões
06/11/2020 09:28

Conclusos para decisão
30/10/2020 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 06:11

Decorrido prazo de VIVIANI ARAUJO DE PINA em 26/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 00:25

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 15:56

Juntada de contrarrazões
06/10/2020 11:09

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2020 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 09:19

Juntada de Ato ordinatório
30/09/2020 08:47

Juntada de contestação
22/09/2020 14:31

Juntada de Certidão
10/09/2020 00:47

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2020 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:19

Conclusos para despacho
07/08/2020 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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