26/11/2021 17:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 17:51

Transitado em Julgado em 22/11/2021
20/11/2021 11:46

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:46

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 16/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:29

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:26

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 06:05

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:46

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 22:36

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 04/11/2021 23:59.
26/10/2021 06:15

Publicado Sentença em 26/10/2021.
26/10/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 1100-76.2017.8.10.0054 (11002017) - META 02 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): MARIA RITA DA COSTA RAMOS REQUERIDO(A)(S): BANCO DAYCONAL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARIA RITA DA COSTA RAMOS, em face de BANCO DAYCONAL S/A, ao postular, em síntese, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, na 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, o Processo nº 0001099-91.2017.8.10.0054, o qual foi ajuizado em 20 de abril de 2017, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, trata do mesmo contrato de cartão de crédito consignado, qual seja, o Contrato nº 52-0137268001/15.

O mencionado processo teve o julgamento convertido em diligência, em 28 de julho de 2021, para solicitação de informações ao Banco do Bradesco S/A, instituição onde o autor possui conta benefício, acerca do recebimento ou não do valor que o Banco Daycoval S/A alega ter liberado ao requerente no momento da suposta contratação do cartão do cartão de crédito consignado, sendo que este processo se encontra concluso para sentença. Assim, o Processo nº 0001099-91.2017.8.10.0054, embora tenha sido ajuizado no mesmo dia que a presente demanda, se encontra em fase processual mais avançada, razão pela qual deve prosseguir em seus ulteriores termos, com o reconhecimento da litispendência nestes autos.

Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, NCPC, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. Ressalto, ainda, que já foi oportunizado ao autor a manifestação quanto à possibilidade de litispendência, na audiência de conciliação, instrução e julgamento (Ids. 49857880 e 49686777) tendo em vista ter sido objeto de arguição preliminar em sede de contestação (Id. 33866923).

No entanto, o autor se limitou a afirmar genericamente que as ações tratam de contratos de cartão de crédito consignado distintos, sem justificar ou comprovar tal afirmação. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, NCPC, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Sem custas e sem honorários, nesta fase, devido ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra
22/10/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 12:40

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 11:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/10/2021 13:47

Conclusos para julgamento
21/10/2021 13:46

Juntada de termo
21/10/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:33

Juntada de ato ordinatório
21/10/2021 11:25

Juntada de ato ordinatório
20/10/2021 11:35

Juntada de termo
14/10/2021 02:13

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:18

Juntada de petição
23/09/2021 10:01

Juntada de petição
22/09/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 10:39

Juntada de petição
11/09/2021 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/09/2021 23:59.
01/09/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 16:32

Juntada de diligência
05/08/2021 12:42

Expedição de Mandado.
05/08/2021 12:29

Juntada de Ofício
29/07/2021 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/07/2021 09:00 1ª Vara de Presidente Dutra .
29/07/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/07/2021 09:00 1ª Vara de Presidente Dutra.
27/07/2021 14:30

Juntada de protocolo
27/07/2021 06:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/07/2021 09:30 1ª Vara de Presidente Dutra .
27/07/2021 06:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 16:56

Juntada de protocolo
12/07/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 09:57

Juntada de ato ordinatório
22/06/2021 02:51

Publicado Despacho em 22/06/2021.
21/06/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
20/06/2021 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2021 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2021 20:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/07/2021 09:30 1ª Vara de Presidente Dutra.
20/06/2021 20:55

Juntada de Certidão
20/06/2021 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:30

Conclusos para despacho
28/08/2020 09:36

Juntada de petição
22/08/2020 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2020 15:30 1ª Vara de Presidente Dutra .
19/08/2020 03:35

Decorrido prazo de MARIA RITA DA COSTA RAMOS em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 03:35

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:32

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:25

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 15:39

Juntada de petição
14/08/2020 01:52

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 13/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 01:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 12/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 23:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2020 23:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2020 23:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 21:09

Juntada de ato ordinatório
30/07/2020 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2020 15:30 1ª Vara de Presidente Dutra.
30/07/2020 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 09:21

Juntada de Certidão
29/07/2020 10:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
29/07/2020 10:22

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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