06/10/2022 12:50

Baixa Definitiva
06/10/2022 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2022 12:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2022 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MEDEIROS em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803011-29.2021.8.10.0029 – Caxias      Relator                    : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante               : FRANCISCO ALVES MEDEIROS Advogado               : LUAN DOURADO SANTOS - OAB MA15443-A Apelado                  : BANCO PAN S/A Advogado               : FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PROVA DA ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

IMPROCEnDENCIA DA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.    Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira porquanto o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2.    A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelada, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 3.    Em situações semelhantes, em que o banco junta prova da transferência de crédito e a parte não impugna tal documento, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap.

Civ. nº 28168/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap.

Civ. nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). 4.    Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
09/09/2022 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 20:19

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALVES MEDEIROS - CPF: *63.***.*93-87 (REQUERENTE) e não-provido
02/09/2022 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 12:17

Juntada de petição
31/08/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 10:24

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2022 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2022 16:46

Juntada de petição
30/08/2022 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2022 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MEDEIROS em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Retirado
21/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2022 13:09

Juntada de petição
11/07/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/12/2021 02:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2021 13:39

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 10:13

Recebidos os autos
16/12/2021 10:13

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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