05/09/2022 11:12

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 10:58

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2022 20:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 12/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:38

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800875-25.2021.8.10.0008 PJe Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 Requerido: ARNALDO BENEDITO MURAD SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, cujas as partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. Consta nos autos, em ID 71875463, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes concordam em fixar o valor do débito no montante de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), no intuito de solucionar a questão da maneira mais célere e efetiva possível.

Acordaram as partes ainda, que o pagamento da quantia acordada será feito em uma parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vencimento em 21/07/2022, por meio de boleto emitido pelo requerente, e uma parcela de R$ 900,00 (novecentos reais) com vencimento no dia 29/07/2022, também por meio de boleto emitido pelo requerente.

As partes convencionam que o não pagamento de qualquer das parcelas no prazo previsto acarretará em multa de 30% (trinta por cento) sobre a dívida total ou sobre o restante do valor em aberto.

A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 71875463, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes e art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
25/07/2022 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 15:45

Homologada a Transação
21/07/2022 06:56

Conclusos para julgamento
21/07/2022 06:56

Juntada de termo
20/07/2022 15:23

Juntada de petição
06/07/2022 14:02

Juntada de petição
27/06/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 21:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2022 12:12

Expedição de Mandado.
10/06/2022 11:34

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:20

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:20

Processo Desarquivado
09/06/2022 13:20

Juntada de termo
09/06/2022 13:05

Juntada de petição
04/02/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 18:56

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2021 21:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 09/12/2021 23:59.
24/11/2021 06:53

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800875-25.2021.8.10.0008 PJe Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 Requerido: ARNALDO BENEDITO MURAD S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos.

Após análise dos autos, verifica-se que as partes juntaram termo de acordo extrajudicial, em ID 56669793, no qual o requerido se compromete a pagar à parte autora o valor de R$ 6.195,83 (seis mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), referente às taxas condominiais da unidade 404, Bloco B, do Condomínio do Village da Ilha, do período de 05/10/2020 a 05/11/2021.

O valor será pago em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 774,47 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com vencimento todo dia 05 de cada mês, com a primeira parcela até o dia 05/12/2021 e a última até o dia 05/07/2022.

O não pagamento das parcelas no prazo previsto acarretará em multa de 30% do valor restante em aberto, cumulados a majoração dos honorários em 20% do total do débito.

Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à sua homologação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, princípios que norteiam o direito civil e notadamente a finalidade dos Juizados Especiais.

Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes contida no ID 56669793 que integra esta sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luis (MA), data do sistema . Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
22/11/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:22

Homologada a Transação
22/11/2021 10:10

Conclusos para julgamento
22/11/2021 10:10

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/11/2021 08:21

Juntada de petição
21/11/2021 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 21:05

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:51

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2021 04:41

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800875-25.2021.8.10.0008 PJe Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 Requerido: ARNALDO BENEDITO MURAD INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 22/11/2021 10:00, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss1 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1.

O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2.

Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3.

Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox.

Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp).

São Luís-MA, 22 de outubro de 2021. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC
22/10/2021 11:42

Expedição de Mandado.
22/10/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 11:40

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2021 08:41

Juntada de Certidão
29/09/2021 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 23:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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