04/09/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:46

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 11:49

Juntada de Alvará
01/12/2021 14:11

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:46

Juntada de petição
20/11/2021 10:31

Decorrido prazo de JULIANA DA ROCHA RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:31

Decorrido prazo de JULIANA DA ROCHA RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
27/10/2021 02:43

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800874-37.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: BRUNA CHRYSTINA LOPES GUILHERME Reclamado: BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA DA ROCHA RODRIGUES - RJ226517 PROCESSO Nº. 0800874-37.2021.8.10.0009 RECLAMANTE: BRUNA CHRYSTINA LOPES GUILHERME RECLAMADO: BANCO C6 S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decidindo, digo o seguinte: No caso sob análise, o reclamante ingressou com a presente ação objetivando a concessão de liminar para que seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, uma indenização a título de danos morais e o beneficio a justiça gratuita.

O Requerido arguiu preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir igualmente não deve ser acolhida, porquanto é cediço que tal condição da ação se fará presente sempre que houver pretensão resistida e adequação do procedimento, ou toda vez em que a parte entender ser necessária a proteção a um interesse que acredita ter sido violado através de um processo judicial.

De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá ao reclamado comprovar acerca da legitimidade da negativação.

A reclamante aduz que foi por duas vezes em uma concessionária, na primeira vez estava tudo certo, mas na segunda seu nome estava negativado.

Alega ainda, que ligou para o requerido e lhe informaram que foi erro do sistema.

Assevera que a conta está paga e que seu score baixou.

Ressalta-se que o reclamado mesmo tendo o livre acesso a melhor prova não trouxe aos autos documentos contundentes a demonstrar que a negativação foi devida.

O certo é que o reclamado não negou a negativação e fez meras alegações sem nada de fato e concreto provar.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Neste diapasão, não pode a parte autora, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicada pela conduta ilegal e abusiva do requerido.

Consequentemente, a atitude do requerido constituiu um ato ilícito que enseja uma indenização por danos morais ficando apenas a tarefa da quantificação.

O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

Enfim, sentimentos e sensações negativas.

No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que as reclamadas agiram indevidamente de modo a gerar diversos transtornos a autora quando negativou seu nome indevidamente.

Importante ressaltar que ao fixar o valor indenizatório a título de dano moral, deve-se primar pela razoabilidade na fixação dos valores da indenização, dependendo, sempre do grau de culpa, intensidade da repercussão, condições do ofensor e do ofendido e contribuição da parte autora na ocorrência do dano.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, condenando o reclamado a proceder a baixa definitiva da cobrança e a declaração da inexistência do débito objeto da lide. A supracitada obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Condeno ainda o requerido a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da data desta decisão. Reafirmo in totum a liminar deferida. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, lei n.º 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

R.I.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ TITULAR DO 4º JECRC
25/10/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 16:19

Julgado procedente o pedido
21/10/2021 12:46

Conclusos para julgamento
21/10/2021 11:54

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2021 11:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/10/2021 17:19

Juntada de contestação
02/09/2021 09:02

Juntada de ato ordinatório
23/08/2021 11:00

Juntada de ato ordinatório
13/08/2021 18:47

Juntada de petição
09/08/2021 14:44

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 11:13

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 09:07

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:07

Audiência Conciliação designada para 21/10/2021 11:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2021 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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