TJMA - 0840750-28.2018.8.10.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO PEREIRA DO CARMO

CPF *81.***.*52-15

Advogados

MARCELO VERISSIMO DA SILVA

OAB: 8099/MA

CPF *07.***.*91-00

FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO

OAB: 15688/MA

CPF *54.***.*68-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

ESTADO DO MARANAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 17:16

    Determinado o arquivamento

  • 20/05/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 16:48

    Juntada de despacho

  • 20/01/2022 07:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 17/01/2022 22:47

    Juntada de contrarrazões

  • 19/11/2021 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:21

    Juntada de apelação cível

  • 27/10/2021 01:38

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0840750-28.2018.8.10.0001 AUTOR: JOAO PEREIRA DO CARMO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO - MA15688, MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por JOÃO PEREIRA DO CARMO em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando promover o Autor ao posto de Capitão QOAPM em ressarcimento por preterição, ressarcindo-lhe toda a diferença de subsídio entre 1º Sargento e Capitão QOAPM, por todo período preterido considerando correções monetárias e índices vigentes e juros a partir da sentença; bem como promover o Autor à graduação de 1º Tenente QOAPM, computando a diferença de subsídio de uma graduação à outra por todo o período preterido.

    O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 15514273) alegando em preliminar a inépcia da inicial em razão do pedido indeterminado, sustentando que a narrativa é genérica, sendo necessário a especificação das datas das promoções objeto da demanda.

    O autor apresentou Réplica (Id 15784681).

    Intimados, o requerente informou que não tem provas a produzir (Id 17477743) e o requerido se manifestou (Id 17797061).

    Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 18177116).

    Determinada a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Processo nº 0801085-52.2018 (Id 21380462).

    Manifestação do autor (Id 21732168). É o relatório.

    Decido.

    O Estado do Maranhão arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido genérico.

    Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerido visto que o autor não apontou as datas em que supostamente deveria ser promovida, o que impede o julgamento da presente demanda bem como se averiguar a prescrição quinquenal.

    Assim, segundo o que consta no art. 330, §1°, II do CPC o caso é de indeferimento da inicial, senão vejamos: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) §1° Considera-se inepta a petição inicial quando; (…) II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Isto posto, acolho a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 330, I, §1°, II e 485, I do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, 30 de agosto de 2021.

    Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

  • 25/10/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 09:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2021 11:00

    Indeferida a petição inicial

  • 05/08/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 15:20

    Juntada de petição

  • 18/07/2019 13:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2019 13:46

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 02/04/2019 19:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2019 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2019 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2019 19:00

    Juntada de petição

  • 20/02/2019 17:09

    Juntada de petição

  • 14/02/2019 07:23

    Publicado Intimação em 14/02/2019.

  • 14/02/2019 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2019 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2019 13:22

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 27/11/2018 09:28

    Juntada de petição

  • 21/11/2018 13:10

    Publicado Intimação em 21/11/2018.

  • 21/11/2018 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/11/2018 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2018 09:39

    Juntada de Ato ordinatório

  • 14/11/2018 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 18:31

    Juntada de contestação

  • 09/10/2018 03:14

    Decorrido prazo de FILIPE NUNES CANDIDO RIBEIRO em 08/10/2018 23:59:59.

  • 17/09/2018 00:18

    Publicado Intimação em 17/09/2018.

  • 14/09/2018 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2018 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2018 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 03/09/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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