22/07/2022 08:44

Baixa Definitiva
22/07/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/07/2022 08:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2022 03:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2022.
01/07/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800236-18.2020.8.10.0048 Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Maria das Graças Martins Silva Advogada: Drª Neusa Helena Sousa Everton (OAB/MA 12570) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que reformou a sentença proferida para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil em razão da indevida suspensão no fornecimento de energia elétrica (ID 11258425).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 14 §3º do CDC e art. 884 do CC, bem como divergência jurisprudencial, pois o quantum indenizatório fixado é desarrazoável e desproporcional, gerando enriquecimento sem causa.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 17072127).

Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID 17762962). É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal.

O Recurso não tem viabilidade, pois, para avaliar se o quantum indenizatório foi ou não excessivo, seria indispensável a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA).

Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto a pré-condição para a análise de divergência jurisprudencial seria o prequestionamento do assunto objeto da interpretação divergente, o que não foi realizado pelo Aresto vindicado, já tendo o STJ pacificado o tema, sob o entendimento de que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica entre um e outro." (AgRg no AREsp 90851/RJ, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 22.03.2012).

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 22 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício
28/06/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 23:07

Recurso Especial não admitido
11/06/2022 09:32

Conclusos para decisão
11/06/2022 09:31

Juntada de termo
11/06/2022 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA em 10/06/2022 23:59.
21/05/2022 01:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:43

Publicado Intimação em 20/05/2022.
20/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0800236-18.2020.8.10.0048 RECORRENTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA .6100) RECORRIDA: Maria das Graças Martins Silva ADVOGADA: Neusa Helena Sousa Everton (OAB/MA 12.570) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 18 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
18/05/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:37

Juntada de recurso especial (213)
29/04/2022 01:15

Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2022.
29/04/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2022 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2021 06:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2021 05:49

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 05:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 01:46

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800236-18.2020.8.10.0048 EMBARGANTE:             Equatorial Maranhã Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA:                   Dra.

Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) EMBARGADA:               Maria das Graças Martins Silva ADVOGADA:                  Dra.

Neusa Helena Sousa Eveton (OAB/MA 12570) RELATOR:                      Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão do APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800236-18.2020.8.10.0048, e como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação da Embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 20 de outubro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2
20/10/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:06

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA em 30/07/2021 23:59.
14/07/2021 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2021 11:09

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/07/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 13:35

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA - CPF: *28.***.*55-07 (APELANTE) e provido
28/06/2021 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2021 07:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2021 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 11:00

Juntada de parecer
29/03/2021 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:36

Recebidos os autos
04/03/2021 15:36

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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