11/03/2022 11:59

Baixa Definitiva
11/03/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/03/2022 11:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2021 19:25

Juntada de petição
20/12/2021 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 18:43

Juntada de petição
06/12/2021 15:14

Juntada de petição
26/10/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 01:41

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848987-85.2017.8.10.0001 – PJE. Apelante : Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA. Advogado : Hilton Ewerton Durans Farias (OAB MA 12887). Apelado : Estado do Maranhão. Procurador : Luis Felipe Fontes Rodrigues De Sousa. Proc de Justiça : Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO.

TESE 823 DO STF.

RECONHECIMENTO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA LIDE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CABIMENTO.

APELO PROVIDO. I.

O Sindicato possui ampla e extraordinária legitimidade para atuar como substituto processual quando defende os interesses individuais homogêneos ou coletivos da categoria que representa.

Basta pertencer à categoria e estar sob as condições típicas discutidas no feito.

Despicienda a autorização de assembleia dos filiados ou de sua relação nominal. (STJ - REsp: 1776969 RS 2018/0287556-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 05/08/2019). II. face à ampla legitimidade extraordinária do sindicato para, na qualidade de substituto processual e independente de autorização expressa ou relação nominal, valer-se do cumprimento de sentença da ação coletiva em nome dos substituídos englobados na presente lide, e os quais, ressalte-se, foram devidamente individualizados e particularizados através dos documentos juntados à exordial, a evitar o pagamento em duplicidade, entendo não ter agido com acerto a juíza monocrática ao exigir a complementação de documentação que, na situação em comento, afigura-se desnecessária.(TJ/MA, AC 0844173-59.2019.8.10.0001, Rel.

Des.

Cleones Carvalho Cunha, 27/10/2020). III.

Apelação Provida de acordo com o Parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de outubro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
17/10/2021 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 12:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 15:31

Juntada de petição
30/09/2021 18:00

Juntada de parecer
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 22:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 22:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2020 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2020 14:56

Juntada de parecer
02/12/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 20:57

Juntada de petição
26/08/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2020.
26/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020
25/08/2020 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2020 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2020 10:30

Recebidos os autos
25/08/2020 10:29

Juntada de documento
25/08/2020 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/08/2020 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção
30/06/2020 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2020 11:33

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2020 15:57

Juntada de petição
20/04/2020 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 09:58

Recebidos os autos
06/04/2020 09:58

Conclusos para despacho
06/04/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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