28/09/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de OZELINA DE SOUSA COELHO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:34

Recebidos os autos
05/05/2023 16:34

Juntada de despacho
15/07/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/07/2022 12:10

Juntada de Ofício
12/07/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:02

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:01

Juntada de Certidão
21/04/2022 14:15

Decorrido prazo de OZELINA DE SOUSA COELHO em 19/04/2022 23:59.
26/03/2022 15:08

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
20/02/2022 11:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 11:48

Decorrido prazo de OZELINA DE SOUSA COELHO em 02/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:41

Juntada de apelação cível
09/12/2021 00:55

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 00:55

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0801417-39.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): OZELINA DE SOUSA COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se Ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Consta da inicial que a requerente encontra-se atualmente aposentada junto ao INSS, recebendo o benefício previdenciário através da conta bancária vinculada ao Banco Bradesco ora requerido Alega que vem sofrendo descontos indevidos, denominados “Cesta Fácil Econômica” e “Vr.parcial Cesta Fácil Econo”, que não autorizou.

Em razão de tais fatos, requer a justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a repetição do suposto indébito, a indenização por danos morais, bem como custas e honorários advocatícios. Contestação em id 37182228 , em que a parte requerida alega em síntese sobre a legalidade da cobrança. Audiência de conciliação em id 37216190 , todavia restou infrutífero o acordo. Replica apresentada em id 38329681 . Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Além disso, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrado assim um início de prova de violação a direito pertencente à reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. A parte reclamante assevera que, recebendo benefício previdenciário, foi surpreendido com a cobrança de tarifas, em que pese não ter promovido a contratação, junto ao banco reclamado, de conta-corrente ou de qualquer outro serviço. A reclamado, por seu turno, aduz, em apertada síntese, que a cobrança de tarifas é regular em decorrência de ter o consumidor contratado o produto conta-corrente.

Afirma, assim, a inocorrência dos danos materiais e danos morais alegados pelo autor. Olvida o reclamado, contudo, que a contratação, pelo consumidor, de qualquer produto ou serviço deve ser expressa e inequívoca.

O fornecimento de bens ou serviços não solicitados, ainda mais quando se vale a empresa da reconhecida hipossuficiência do consumidor, é considerado prática abusiva. A regra, aliás, esta expressa no art. 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao fornecimento não solicitado, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia.

O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado.

Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima.

Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed.

São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). Referidos autores, ao tratar da regra preconizado no art. 39, inciso IV, do CDC, e que se refere à necessária proteção do consumidor hipossuficiente, categoria na qual se encontra inserido o idoso, até por determinação legal, aduzem: “O consumidor é, reconhecidamente, um ser vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I).

Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média.

São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou serviço que estão adquirindo.

Em resumo: são os consumidores hipossuficientes.

Protege-se, com esse dispositivo, por meio de tratamento mais rígido que o padrão, o consentimento pleno e adequado do consumidor hipossuficiente.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima.

Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed.

São Paulo: RT, 2014, p. 303 e 304). Em respeito aos ditames da Lei 8.078 de 1990 que, como visto, somente permite que o consumidor seja cobrado por produto ou serviço efetivamente contratado, o Banco Central expediu a Resolução 3.402 de 2006, estabelecendo que os valores decorrentes de aposentadoria e pensões serão depositadas em contas criadas para esse fim exclusivo, sendo vedada a cobrança de tarifas. É o que se depreende, sem maiores esforços, da leitura dos arts. 1º e 2º da citada resolução, verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II - a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Assim, somente admitida a cobrança de tarifas bancárias, quando restar demonstrado que o consumidor contratou, expressamente, o produto conta-corrente ou similar ou ainda se utilizou dos serviços ofertados pelo estabelecimento bancário. Não é o que ocorreu nos autos, na medida em que deixou a reclamada de apresentar qualquer instrumento contratual que comprova a contratação referida. Nesse sentido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Resolução 3.402/2006 do Banco Central, não pode o reclamado efetuar cobranças de tarifas bancárias, como indubitavelmente fez, uma vez que, na ausência de contratação expressa, a conta aberta em favor do consumidor deve se prestar, exclusivamente, ao recebimento do benefício previdenciário. A matéria, aliás, foi objeto de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 3.043/2017, que estabeleceu: “ É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Os danos materiais, nesse caso, são evidentes, devendo reclamado restituir em dobro ao reclamante os valores descontados, nos termo do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078 de 1990. Os danos morais, de outro lado, também restam bem evidenciados.

Basta ver que os descontos contínuos, na conta do reclamante, de produto que não contratou, afeta a sua capacidade financeira e, por isso, não se constituí em mero dissabor, mas evidente ofensa a seu patrimônio moral. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada , via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização.

Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.”1 Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.”2 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, ao tempo em determino a interrupção dos descontos de tarifas referidas na inicial, condeno o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor descontado indevidamente, no montante de valor de R$ 2.615,10 (dois mil seiscentos e quinze reais e dez centavos , corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, contados a partir do evento danoso, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais, condeno o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se.

Intime-se.

Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Franco (MA), quarta-feira, 1º de dezembro de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
06/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:37

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 13:31

Conclusos para julgamento
30/11/2021 13:30

Juntada de Certidão
26/10/2021 20:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 20:31

Decorrido prazo de OZELINA DE SOUSA COELHO em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 10:50

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
18/10/2021 10:50

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DE ADVOGADO: Processo nº. 0801417-39.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): OZELINA DE SOUSA COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimem-se as partes, via DJE, para no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a existência de provas a produzir, especificando-as e indicando, fundamentadamente, a necessidade e utilidade das mesmas, bem como, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, para consequente decisão de saneamento do processo e designação de audiência de instrução julgamento ou, caso, não haja provas a serem produzidas, julgamento antecipado da lide.

P.

I.

Cumpra-se. Datado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
14/10/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:58

Conclusos para despacho
17/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:40

Juntada de petição
26/10/2020 09:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/10/2020 10:30 1ª Vara de Porto Franco .
23/10/2020 16:11

Juntada de contestação
15/10/2020 11:22

Juntada de petição
24/08/2020 16:40

Juntada de petição
31/07/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 10:27

Audiência Conciliação designada para 26/10/2020 10:30 1ª Vara de Porto Franco.
22/07/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:13

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:13

Juntada de Certidão
06/07/2020 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2020 17:39

Juntada de diligência
29/06/2020 11:34

Expedição de Mandado.
29/06/2020 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 22:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2020 15:03

Conclusos para decisão
19/06/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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