TJMA - 0803312-02.2017.8.10.0001

  ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0803312-02.2017.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE : IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA (OAB/MA 11.996) RECORRIDO(A) : ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A) : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA     ACÓRDÃO N°: 4135/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS EM DESFAVOR DO AUTOR – DIREITO AO ESQUECIMENTO – INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2.

Inicialmente, determino a retirada do segredo de justiça. É que, em análise dos autos, não vislumbro determinação judicial ou motivação para tanto e, nesse caso, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189, primeira parte, do CPC).

Não é a vontade da parte que determina o sigilo, são as circunstâncias. 3.

Resumidamente, o Autor sustenta que há duas ocorrências registradas contra ele, são elas: BO nº 823/11, de 08/03/2011 (doc. 04) e o BO nº 1839/2014, de 01/05/2014 (doc. 05).

Segundo o Reclamante, os boletins maculam sua honra, pois não foram objeto de ação penal.

Por essa razão, requer a exclusão dos dois boletins e a reparação pelos danos morais. 4.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, nestes termos: Sem razão o autor.

De primeiro, nada há nos autos que confirme suas alegações de que houve comentários em redes sociais acerca dos Boletins de Ocorrência lavrados contra si.

Ademais, o único documento que juntou, apenas quando da réplica, não comporta nenhum ato que possa ser injuriante à sua esfera moral, até porque o SIGO é sistema acessado, apenas, internamente, por integrantes autorizados do sistema policial.

Quanto ao que afirma serem Boletins de Ocorrência difamatórios, é de se destacar que Boletim de Ocorrência é, em verdade, a transcrição de declarações apresentadas por um comunicante para conhecimento da autoridade policial, tratando-se de documento produzido unilateralmente, independente do merecimento ou não diligências apuratórias. [...] Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais com fulcro no art. 487, I, do CPC. 5.

Sem preliminares no recurso, passo ao mérito.

Descabe razão ao recorrente, justifico. 6.

No caso dos autos, o Autor afirma que os boletins registrados no assentamento interno da polícia (SIGO) lhe causam constrangimento e que podem prejudicar sua carreira profissional.

Aduz que nenhum deles prosseguiu para a ação penal.

No entanto, como já consignado na sentença o registro a que o Autor se refere é restrito e, ainda que não fosse, o registro de ocorrência em si não tem força de condenação.

De modo que não prejudica nem o impede profissionalmente. 7.

O que o Autor pretende é que lhe seja reconhecido o direito ao esquecimento, cito o seguinte trecho do recurso: “o autor faz JUS AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, CONFORME ENUNCIADO 531, DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF)”. 8.

Ocorre que, segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606 com repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais.

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel” (grifo nosso). 9.

Dessa forma, não assiste razão ao Autor a exclusão dos registros de ocorrência, unicamente por sustentar que o registro do boletim de ocorrência em seu desfavor lhe causa abalo moral. 10.

Dessa forma, sem argumento idôneo a rechaçar os já explanados, resta irretocável a sentença. 11.

Recurso conhecido e improvido. 12.

Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas.

Com base na decisão recente do STF no julgamento da ADI 6053, condeno o Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.

Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas.

Com base na decisão recente do STF no julgamento da ADI 6053, condeno o Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.

Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   Acompanharam o voto da relatora os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite.

Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 21 dias do mês de setembro de 2021.   Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Nos termos do acórdão.