TJMA - 0846013-36.2021.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

JOAO DO CARMO CASTRO MENDES

CPF *98.***.*84-15

Advogados

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB: 26487/PE

CPF *39.***.*11-59

JULIA COSTA CAMPOMORI

OAB: 10107/MA

CPF *59.***.*03-46

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 16:41

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 13/06/2024 16:40

    Juntada de termo

  • 13/06/2024 16:39

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/06/2024 16:38

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2024 16:38

    Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

  • 13/06/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 25/04/2024 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 25/04/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:21

    Juntada de contrarrazões

  • 18/04/2024 00:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 00:22

    Publicado Intimação em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 13:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2024 12:32

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 12/04/2024 01:26

    Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 16:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 17:39

    Recurso Especial não admitido

  • 03/04/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 13:13

    Juntada de termo

  • 03/04/2024 12:39

    Juntada de contrarrazões

  • 22/03/2024 00:07

    Publicado Intimação em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 09:50

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 19/03/2024 22:24

    Juntada de recurso especial (213)

  • 15/03/2024 00:20

    Publicado Ementa em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2024 07:50

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido

  • 11/03/2024 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/03/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 00:06

    Decorrido prazo de JOAO DO CARMO CASTRO MENDES em 07/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 11:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/02/2024 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2024 15:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/02/2024 09:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 19/02/2024 09:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 08:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/12/2023 09:42

    Juntada de contrarrazões

  • 04/12/2023 00:04

    Publicado Despacho em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 10:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/11/2023 09:36

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 23/11/2023 00:05

    Publicado Ementa em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 23/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846013-36.2021.8.10.0001 Apelante: JOAO DO CARMO CASTRO MENDES Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB/MA 10.106-A Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 Relator: Des.

    José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

    MANUTENÇÃO.

    APELO PROVIDO EM PARTE.

    I - O magistrado de origem julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição.

    II – Correta a sentença que reconheceu a prescrição, porquanto aplicado o prazo quinquenal disposto no art. 27 do CDC, nos termos de ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o último desconto se deu em fevereiro de 2015 (informação não impugnada pela autora) e que o ajuizamento da ação ocorreu aos 11/10/2021.

    III – Sem respaldo, portanto, o argumento da apelante de que o prazo prescricional é decenal, por se tratar de pagamento indevido em relação contratual.

    Ademais, consoante entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, eis que se trata de execução continuada, de obrigação única, desdobrando-se em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato.

    Apelo improvido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 13 de novembro de 2023 e término no dia 20 de novembro de 2023.

    Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 21/11/2023 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2023 07:55

    Conhecido o recurso de JOAO DO CARMO CASTRO MENDES - CPF: *98.***.*84-15 (APELANTE) e não-provido

  • 20/11/2023 14:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/11/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 10:57

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 00:05

    Decorrido prazo de JOAO DO CARMO CASTRO MENDES em 07/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 13:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/11/2023 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 24/10/2023 11:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/08/2023 13:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/08/2023 13:16

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/08/2023 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2023 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 08:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 08:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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