30/09/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:53

Recebidos os autos
17/05/2024 15:53

Juntada de decisão
26/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:10

Juntada de contrarrazões
29/02/2024 01:54

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:29

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:59

Juntada de apelação
13/11/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:52

Juntada de apelação
19/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0802062-93.2021.8.10.0032 Autora: Maria Francisca da Silva Pinheiro Réu: Banco Votorantim S/A.

SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO CÍVEL movida por Maria Francisca da Silva Pinheiro em face do Banco Votorantim S/A., pelos motivos delineados na exordial. (ID n. 53525618) Alega, em sínteses, a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

Juntou documentos com inicial.

Citada, a parte ré, em sua defesa, requereu a improcedência da demanda. (ID n. 80268247) A parte autora apresentou réplica, requerendo que as preliminares fossem rejeitadas e julgado procedente a demanda. (ID n. 96751975) Intimadas as partes para especificar provas, a parte ré requereu diligências (ID n. 100821996) e parte autora não se manifestou, conforme certidão de ID n. 101378823. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.

Assim, indefiro o pedido de diligências e passo ao julgamento antecipado do mérito.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminar.

Observa-se que a parte ré apresentou diversas preliminares e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas.

Mérito.

Nesta esteira, a demanda é clara e não merece maiores dilações, visto que houve a constatação da avença celebrada no caso em tela, já que houve a juntada do contrato (ID n. 80268248).

Logo, não há irregularidades quanto ao empréstimo, a teor dos documentos juntados pela parte ré.

Ademais, vale registrar que o Banco réu juntou documentos pessoais da parte autora quando da celebração do contrato com confere com apresentados com inicial.

Assim, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não se recordava da realização do contrato do empréstimo com o banco réu, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual se desincumbiu, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Importante também destacar que em momento algum a parte autora alegou que perdeu seus documentos pessoais ou foi roubada, além de não haver registro de boletim de ocorrência, o que poderia vir a caracterizar possível fraude por terceiros em posse de seus documentos pessoais.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente os requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no parágrafo 16, do artigo 85 do CPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.
17/10/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 19:17

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 15:54

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:36

Juntada de petição
01/09/2023 04:42

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:42

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo. 0802062-93.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) DESPACHO/MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de ID 96816605.

Considerando que a parte requerida, devidamente intimada para contestar o feito, apresentou Contestação intempestiva, conforme certidão de ID 81902101, decreto a revelia da parte requerida, na forma do art. 344, do CPC.

Frise-se que, dentre os efeitos materiais e processuais da revelia, não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito.

Assim sendo, em atenção ao princípio da cooperação e da não surpresa, princípios abarcados pelo novo Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas em juízo e sua relevância para o deslinde da ação ou optam pelo julgamento antecipado da lide.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Transcorridos os prazos acima assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
29/08/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:16

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:14

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:09

Juntada de petição
22/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0802062-93.2021.8.10.0032 Autor: Maria Francisca da Silva Pinheiro Réu: Banco Votorantim S/A.

DESPACHO/MANDADO Emendada a inicial, conforme juntada de documento (comprovante de endereço da parte autora no município de Coelho Neto/MA), recebo, desde logo, a presente demanda.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º, do CPC.

A designação das Audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus.

Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação por ora, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial.

CITE-SE o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, fixando teses a serem adotadas.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 22 de novembro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
20/06/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 09:29

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:10

Juntada de contestação
12/06/2022 17:30

Juntada de petição
09/06/2022 16:00

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:43

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 16:16

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:44

Juntada de petição
21/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802062-93.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: MARIA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO Advogado do reclamante: DRA.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA-OAB/MA 16495-A Réu: BANCO VOTORANTIM S/A DESPACHO.

Considerando tratar-se de demanda judicial proposta na vigência da Lei n. 13.105/2015 (que institui o novo Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento da petição inicial, e realize a juntada de comprovante de endereço atualizado (datado de, no máximo, 90 dias) em seu nome ou de seu cônjuge, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a parte autora da demanda, que submeta a presente demanda à competência territorial deste Juízo, ou, em sua falta, cópia do título eleitoral ou certidão que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, por se tratar de documento indispensável à propositura da presente demanda, visto que o documento apresentando (fatura de energia – fl. 27 de ID n. 53525618) encontra-se em nome de terceiro estranho a lide (Fabiana Bezerra Silva).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
20/10/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:37

Conclusos para despacho
29/09/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811731-72.2021.8.10.0000

Emmanuel Pacheco Lopes

Estado do Maranhao

Advogado: Eduardo Marcelo Sousa Goncalves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0001017-57.2017.8.10.0055

Ibraim Costa Leite

Daianny Sousa Alves Rodrigues

Advogado: Maria de Lourdes Sousa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800620-62.2020.8.10.0118

So Filtros LTDA

M. A. de Sousa Lima - ME

Advogado: Daniela Busa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800368-60.2021.8.10.0074

Tereza Silva dos Sntos

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2021 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0800368-60.2021.8.10.0074

Tereza Silva dos Sntos

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2021 16:49

Exibir Processo