TJMA - 0805890-96.2021.8.10.0000

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805890-96.2021.8.10.0000 – PASTOS BONS   AGRAVANTE:        João Pereira da Silva   ADVOGADOS:       Dra.

Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15.801) e Outro AGRAVADO:          Banco Bradesco S.A.

ADVOGADA:         Dra.

Larissa Sento Sé Rossi (OAB/BA 16.330) RELATOR:             Desembargador RICARDO DUAILIBE   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Pereira da Silva., contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons (MA) que, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Anuidade de Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito, deferiu o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser afixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC c/c art. 2º, RECOM-CGJ -62018.

Destarte, determinou que a secretaria judicial providencie relatório de distribuição com o número de todos os processos desta natureza que os advogados Jessica Lacerda Maciel (OAB MA nº 15.801) e Ranovick da Costa Rego (OAB MA nº 15.811) ajuizaram nesta comarca desde janeiro de 2020 até a presente data.

Após, oficie-se o Ministério Público Estadual requisitando que apure eventual responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal dos advogados.

Após análise detida dos autos de origem (Processo n° 0800806-84.2021.8.10.0107), é possível constatar que o presente recurso encontra-se prejudicado, na medida em que foi proferida a sentença no feito originário, a qual, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esse fato torna sem efeito a decisão agravada e, por via de consequência, atinge o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do recurso.

Sobre a matéria, cita-se precedentes deste E.

Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR.

SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO PREJUDICADO.

I - A superveniência da sentença torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra a liminar, vez que esta fica absorvida pelo ato sentencial.

Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador.

II - "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento." (STJ: AgRg no REsp 1366142/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

III - Agravo prejudicado, de acordo com parecer ministerial modificado em banca. (TJ-MA - AI: 00028525120178100000 MA 0212672017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.

Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

II. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016).

III.

Agravo Interno improvido.   (Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é igualmente firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20/10/2015, in DJe de 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.332.553/PE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/12) No âmbito dessas considerações cumpre asseverar, ainda, que a doutrina avalia a questão sob a mesma ótica.

Para assim demonstrar, veja-se a posição demarcada por Fredie Didier Jr.: Mas há casos em que, efetivamente, a superveniência da sentença termina por esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. É o que ocorre, em regra, nos casos em que se interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional sob o fundamento de que estão ausentes os requisitos para a sua concessão.

Sobrevindo a sentença confirmatória da tutela antecipada, não há mais sentido em se discutir a presença ou ausência daqueles requisitos, tendo em vista o juízo de cognição exauriente com que foi proferida esta decisão final.” (in “Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais, 11a ed. rev. ampl.

Atual.

Salvador: Jus Podivm, 2013) Sob esse contexto, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 11 de janeiro de 2022.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A1)

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0805890-96.2021.8.10.0000   AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO   Considerando a necessidade de maiores elementos cognitivos para formulação de um Juízo perfunctório acerca do caso em análise, reservo-me no direito de apreciar o pedido liminar após a apresentação da contraminuta do recurso pela parte Agravada e da manifestação do Juízo de base.  Dessa forma, por medida de prudência, intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos.  Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.  Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos.  Intime-se.

Publique-se e cumpra-se.  São Luís (MA), 19 de outubro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A1)