21/07/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 13:16

Transitado em Julgado em 11/02/2022
15/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 17:47

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:24

Juntada de petição
24/01/2022 04:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.
06/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
05/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0804738-08.2021.8.10.0034 Requerente: MIGUEL TANIOS NETO Advogado: Dr. JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO OAB/MA 13.859 Requerido: ROBSON GONSALVES FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por MIGUEL TANIOS NETO em face de ROBSON GONSALVES, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Inicial instruída com documentos. Despacho de ID n. 52670486 determinou à parte autora para, no prazo de 15 dias, a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica para viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial(CPC/2015, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I) A parte devidamente intimada não apresentou manifestação, não emendou de forma regular e tempestiva a inicial. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. Decisão/despacho determinou à parte autora para, no prazo de 15 dias, a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica para viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial(CPC/2015, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I) A parte devidamente intimada não apresentou manifestação, não emendou de forma regular e tempestiva a inicial. Destarte, facilmente tem-se que intimada a parte autora, via patrono, para emendar a inicial, deixou transcorrer in albis o prazo sem sanar o vício.                   O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008). O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.          Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
04/01/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 16:44

Indeferida a petição inicial
30/11/2021 10:59

Conclusos para julgamento
30/11/2021 10:59

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 01:08

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804738-08.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar , Reintegração de Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] Requerente (S): MIGUEL TANIOS NETO Advogado(a): Drº JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO OAB/MA 13.859 Requerido (S) : ROBSON GONSALVES FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte Autora Drº JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO OAB/MA 13.859, para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica para viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
15/10/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:13

Juntada de petição
25/08/2021 18:27

Conclusos para decisão
25/08/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
05/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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