TJMA - 0801405-14.2021.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 13:18
Baixa Definitiva
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07/09/2022 13:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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07/09/2022 13:17
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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03/09/2022 19:43
Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 02/09/2022 23:59.
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03/09/2022 19:43
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2022 23:59.
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13/08/2022 00:28
Publicado Intimação de acórdão em 12/08/2022.
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13/08/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
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11/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801405-14.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA COSTA ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): josé ribamar dias júnior ACÓRDÃO Nº 1461/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes contrato de reserva de margem sob o nº 0229015062397, o qual não teria contratado. 2.
Sentença.
Julgou improcedentes os pedidos por entender que restou demonstrada a contratação discutida. 3.
Recurso Inominado.
Sustenta o recorrente a necessidade de reforma do julgado ante ilegalidade do negócio jurídico discutido. 4.
Compulsando os autos, não assiste razão o recorrente, notadamente porque emergiu do conjunto probatório elementos suficientes afastar sua afirmação de que não teria firmado o negócio, estando devidamente demonstrada a anuência em contratar, conforme contrato ID 14171071, bem como o comprovante de transferência para conta de titularidade de autora ID 14171072. 5.
Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.
Reconhecida a licitude do contrato, não subsiste ato ilícito indenizável. 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.
Custas devidas, mas não recolhidas em virtude da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, CPC. 9.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto sumular.
Custas devidas, mas não recolhidas em virtude da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, CPC. Além do Relator (Membro Titular), votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento -
10/08/2022 08:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2022 08:30
Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA COSTA - CPF: *30.***.*01-80 (REQUERENTE) e não-provido
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03/08/2022 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/07/2022 07:30
Juntada de petição
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15/07/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
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15/07/2022 16:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/07/2022 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2022 13:58
Conclusos para despacho
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11/07/2022 13:57
Juntada de termo
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01/06/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2021 09:12
Recebidos os autos
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09/12/2021 09:12
Conclusos para despacho
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09/12/2021 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2021
Ultima Atualização
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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