07/04/2022 06:14

Baixa Definitiva
07/04/2022 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/04/2022 06:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/04/2022 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:20

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:20

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIRA em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 04:15

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2022 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2022 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2022 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2022 02:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:14

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIRA em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 09:36

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859140-17.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348) EMBARGADO: JOSÉ MARIA LIRA ADVOGADA: SOLANGE CORREIA PEREIRA (OAB/MA 8.285) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC/2015.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/01/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIRA em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 17:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2021 17:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/10/2021 10:19

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859140-17.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348) APELADO: JOSÉ MARIA LIRA ADVOGADA: SOLANGE CORREIA PEREIRA (OAB/MA 8.285) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINARES DE INÉPCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA D EFUNDAMENTAÇAÕ REJEITADAS.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

MANUTEÇÃO DA ASSISTÊNCIA A EX-CÔNJUGE DEPENDENTE ECONÔMICO DO TITULAR.

BENEFÍCIO APLICÁVEL A COMPANHEIRA.

POSULADO DA ISONOMIA.

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

DANOS MATERIA COMPROVADOS.

DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REPESSE INTEGRAL DOS MONTANTE RETIDO A BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ALIMENTAR DESCONTADA.

OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR AFASTADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

A preliminar de denunciação da lide se confunde com o mérito da demanda, de forma que deve ser analisada com o mérito da causa. 1º Preliminar afastada.

Não subsiste a alegação de inépcia da inicial, porquanto a ausência dos comprovantes de rendimento do Apelado, por si só, não tem o condão de obstar o ajuizamento da demanda 2ª preliminar rejeitada.

Também não merece acolhida a 3ª preliminar referente a prescrição dos valores, vez que, ao contrário do alegado, a pretensão funda-se na responsabilidade civil; Igualmente rejeita-se a 4ª preliminar relativa à nulidade do julgamento dos embargos de declaração na origem, vez que este recurso é de fundamentação vinculada, não servindo para correção de erros de julgamento. II.

Havendo expressa previsão regulamentar, que permite a permanência no plano de saúde do ex-cônjuge, dependente econômico do titular, tal norma deve ser estendida ao ex-companheiro, sob pena de violação ao postulado constitucional da Isonomia, também aplicável na relação entre particulares, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Precedentes do STF.

III.

Resta configurada a ilegalidade da cobrança integral dos procedimentos de saúde utilizados pela ex-companheira, bem como o cancelamento do seguro de saúde do Apelado por conta deste débito, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste ponto.

IV.

Os danos materiais são cabíveis, vez que restou comprovado que o Apelado, durante o período que ficou impedido de utilizar o seguro de saúde, teve despesas na ordem de R$ 12.212,00 (doze mil, duzentos e doze reais), referente a consultas médicas, cirurgia oftalmológica e honorários médicos, as quais restaram demonstradas consoante ID nº. (Id 4058755, pág. 1), (Id 5625159, pág. 2), (Id 5625159, pág. 3), (Id 5625159, pág. 4), (Id 5625159, pág. 5) e (Id 5625159, pág. 6). V. É pertinente a condenação pelo abalo extrapatrimonial, vez que o Apelado ficou privado de seu seguro de saúde de forma indevida, situação que, por si só, caracteriza o dano in re ipsa, que decorre da ilicitude do ato perpetrado em desfavor do ofendido.

Não obstante, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelo abalo extrapatrimonial deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que se afigura mais adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra de acordo com os precedentes desta Corte de Justiça em casos similares.

VI.

Não é razoável que a Recorrente tenha de ressarcir o percentual descontado a maior, porquanto houve o repasse integral dos valores descontados à beneficiária da pensão alimentícia, fato este incontroverso nos autos, pois reconhecido por ambas as partes.

Não se olvida que o Apelante poderia até responder pelo dano moral decorrente de sua falha de proceder a desconto acima do necessário, entretanto, em face do postulado da reformatio in pejus, o recurso não pode prejudicar a situação jurídica daquele que o interpôs.

VII.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/10/2021 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 09:37

Conhecido o recurso de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido em parte
04/10/2021 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 17:26

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2021 22:59

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2021 13:34

Juntada de petição
18/09/2021 09:03

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2021 18:13

Juntada de petição
16/09/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2021 09:21

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Retirado
01/07/2021 09:17

Juntada de petição
28/06/2021 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2021 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA LIRA em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2021 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2021 15:25

Juntada de documento
20/04/2021 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/04/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 21:41

Determinação de redistribuição por prevenção
15/12/2020 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2020 11:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/12/2020 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 15:58

Conclusos para despacho
18/08/2020 12:40

Recebidos os autos
18/08/2020 12:40

Conclusos para decisão
18/08/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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