12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800251-28.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JONAS MENDES CAMARA ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença ID (92014924) proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe.

SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando excesso de execução, sob o fundamento de que houve cálculos equivocados por parte do exequente.

Na oportunidade efetuara depósito judicial do montante que reputa devido.

O exequente, intimado, defendeu a manutenção dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença. É o que importava relatar.

Decido.

Como for estabelecido na sentença: “A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença.

A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019).

Sobre por danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC”.

Conforme cálculo indicado no id. 90757976, verifica-se que ele está em acordo com os parâmetros fixados na sentença, conforme acima destacado, diferentemente dos cálculos do exequente.

Portanto, o caso é de homologação dos referidos cálculos.

Ante o exposto, por esses fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para DECLARAR o valor do saldo devedor de R$ 18.293,43 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Não havendo novos requerimentos acerca da questão, no prazo de 15 dias, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de 18.293,43.

Expeça-se também alvará eletrônico em favor do executado quanto ao saldo permanente na conta judicial.

Transitado em julgado, cumpridas todas as providências, recolhidas as custas se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

São Bento (MA), Quinta-feira, 11 de Maio de 2023.

Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de Bequimão respondendo por São Bento
24/01/2023 15:52

Baixa Definitiva
24/01/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/01/2023 15:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/12/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2022 23:59.
31/12/2022 02:13

Decorrido prazo de JONAS MENDES CAMARA em 19/12/2022 23:59.
25/11/2022 03:16

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
08/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC
01/08/2022 12:18

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2022 11:40 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
01/08/2022 12:18

Conciliação infrutífera
01/08/2022 11:30

Juntada de petição
01/08/2022 07:47

Juntada de petição
30/07/2022 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:26

Juntada de petição
07/07/2022 01:48

Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2022.
07/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 14:14

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 11:40 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
06/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800251-28.2021.8.10.0120 - PJE.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MAnº. 19.411A APELADO: JONAS MENDES CAMARA Advogado: MARCIO AMERICO LOPES CORREA - OAB/MA 9367 Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes.

Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
05/07/2022 20:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
05/07/2022 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:58

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2022 10:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/03/2022 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 08:28

Juntada de petição
22/11/2021 14:35

Recebidos os autos
22/11/2021 14:34

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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