TJMA - 0800684-75.2021.8.10.0138

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0800684-75.2021.8.10.0138 REQUERENTE: RAILDES CABRAL DOS REIS ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA - MA5425-A REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e, em obediência ao que dispõe a Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 8º, II.

Recebi, nesta data, os presentes autos da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha e intimo as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

O presente ato serve como mandado para os devidos fins.

Urbano Santos/MA, data do sistema

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03 DE março DE 2023 RECURSO Nº 0800684-75.2021.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMÃO – OAB/SP 253384 RECORRIDO (A): RAILDES CABRAL DOS REIS ROCHA ADVOGADO (A): NORTON NAZARENO ARAÚJO DE SOUSA – OAB/MA 5425 RELATOR (A): JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 92/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a autora que teve o seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito de forma indevida, em razão de dívida não reconhecida.

Na sentença foi declarada a inexistência do débito e determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de ato ilícito e dívida decorrente de cessão de crédito. 2 – Da análise dos autos, é possível verificar que a negativação do nome da recorrida foi devidamente comprovada na inicial, conforme extrato de ID. 21024299, ao passo que a recorrente se limitou a informar que a inscrição restritiva teria decorrido de cobrança de dívida assumida por meio de cessão de crédito.

Ocorre que a recorrente não apresentou na contestação o instrumento jurídico para comprovar o suposto débito originário contraído pela recorrida e legitimar a cobrança, mas apenas uma nota fiscal sem pertinência para o deslinde da causa. 3 – Desse modo, entendo que a conduta da empresa recorrente gerou prejuízos presumíveis de ordem imaterial à recorrida, seja porque não foi apresentada prova capaz de contrapor a pretensão autoral, seja porque se trata de dano moral na modalidade in re ipsa.

A quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 4 – Recurso não provido.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença integralmente.

Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Os juízes Celso Serafim Júnior (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 03 de março de 2023.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz Relator (suplente)

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800684-75.2021.8.10.0138 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado: MARIANA DENUZZO OAB: SP253384-A Recorrido: RAILDES CABRAL DOS REIS ROCHA Advogado: NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA OAB: MA5425-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 03/03/2023 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 18 de janeiro de 2023.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0800684-75.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILDES CABRAL DOS REIS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA - MA5425-A RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A     S E N T E N Ç A   Vistos, etc.   Cuidam os autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALÉM DE PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARTS” manejada por RAILDES CABRAL DOS REIS ROCHA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - FIDC NPL1.

Aduz a parte autora que a despeito de nunca ter mantido qualquer relação comercial com a empresa ré, esta procedeu com a negativação de seu nome, referente a débito no importe de R$ 308,03 (trezentos e oito reais e três centavos), datada em 30/05/2019.

Sublinha que imagina tratar-se de falcatrua, tendo tomado conhecimento da inscrição indevida no SPC e Serasa após tentativas infrutíferas de compras a prazo no comércio das cidades de Belágua e Urbano Santos, neste Estado.

Em virtude de tais razões, pugna, em sede de tutela de urgência, pela retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, intentando, ao final, a declaração de nulidade da dívida e a compensação pelos transtornos experimentados, quantificada ao arbítrio do julgador.

Em despacho inaugural, designou-se a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Devidamente citado, a parte requerida ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a baixa voluntária da negativação, falta de interesse processual, sustentando, no mérito, regularidade e inadimplemento contratual, exercício regular de direito, existência de cessão de crédito, inocorrência de danos morais, pleiteando a improcedência da ação e a condenação em litigância de má-fé.

Termo de audiência UNA anexado ao evento/ID 56055565, que não logrou êxito na tentativa de autocomposição, com posterior deliberação judicial pela conclusão dos autos para sentença, após colheita do depoimento pessoal da autora e externado desinteresse pelos causídicos quanto a produção de novos elementos de convicção. É o necessário relatar.

DECIDO.

Ab initio, impende-se o enfrentamento das preliminares ventiladas na peça de defesa.

No que tange ao pedido de retificação do polo passivo em razão de incorporação e a extinção do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, atual parte ré, o acolho, determinando a Secretaria Judicial que realize a alteração, para que passe a constar Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06.

Assim também, porque consta a empresa como cadastradora da negativação.

Em atenção à preliminar de ausência de interesse processual, o banco requerido sustenta a inexistência do binômio necessidade e utilidade de prestação jurisdicional.

Tenho que esta não merece prosperar.

Isso porque, pela Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações trazidas pela parte autora na exordial.

Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara (in Lições de direito processual civil, 8.Ed.

Rio de Janeiro, 2002, v.1, p. 127), “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que possa verificar se estão presentes as condições da ação.” Partindo desse entendimento, a condição da ação, no que se refere ao interesse de agir da autora, consiste na utilidade da prestação jurisdicional como meio para obtenção do que se pretende alcançar.

No caso dos autos, é cristalino a eficácia da prestação jurisdicional para declarar a inexistência de dívida alegadamente indevida.

Além do mais, analisando sob o aspecto da necessidade, a lesão ou ameaça de lesão a direito gera o interesse de agir.

Nesse mesmo sentido, afirma Daniel Neves (Manual de direito processual civil – vol. Único. 12.

Ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019, p. 133) que “Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas”.

Portanto, certo é que, tendo a parte autora direito a declaração de nulidade do débito, configurada estará, em tese (teoria da asserção), o interesse de agir Registre-se que a ausência de reclamação administrativa não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Limitar onde a lei não fez significa afronta odiosa ao princípio do livre acesso à justiça contemplado constitucionalmente.

Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente, restando despropositada a tese de carência de ação, motivo pelo qual REJEITO a referida preliminar.

Outrossim, a alegação de ocorrência de litigância de má-fé afigura-se despropositada.

A litigância de má fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Aqui não se vê afronta a lealdade ou a boa fé, posto que a prejudicada reclama de cobrança e negativação fundadas em dívida que sustenta não haver contraído e a instituição requerida limitou-se a levantar ilações sem apresentar instrumento válido que justifique seu atuar, de modo que as deduções da autora não podem ser taxadas de infrutíferas nem desprovidas de respaldo jurídico, pois não são vãs.

Não litiga de má fé quem se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito.

Neste procedimento não se persegue vantagem fácil nem se macula a verdade dos fatos com ânimo doloso, de modo que não visualizo qualquer ato atentatório a dignidade da Justiça ou a honra da parte adversa, pelo que indefiro o pedido.

No mérito, denota-se que a parte requerente aduz que sofreu danos de ordem extrapatrimonial devido a seu nome estar incluso nos cadastros de inadimplência por um débito que não admite.

De fato, o documento acostado à peça vestibular demonstra este fato, pois subtrai-se dos extratos existentes nos ID’s 46237064 e 46237065 que o Requerido, em 2019, procedeu a inclusão do nome da parte requerente no SERASA, registrando débito no valor de R$ 308,03 (trezentos e oito reais e três centavos).

Vê-se que a parte requerente alega, ademais, não ter qualquer conhecimento da dívida, bem como, deduz não possuir nenhum vínculo com o requerido.

Em sede de audiência assevera, outrossim, “Que não efetuou uma compra junto a Natura; Que não adquiriu os produtos constante na Nota Fiscal juntada na contestação, tampouco recebeu tais produtos em sua residência”.

De outro lado, a parte demandada alega exercício regular de um direito, sem, contudo, efetuar a juntada de cópia do pacto ou meio de prova apto a demonstrar a relação jurídica entre as partes.

Pois bem.

Vislumbro que, a dinâmica dos fatos experimentados pelas partes autora e ré exaurem uma típica relação jurídica de consumo, regida centralmente pela Lei n. 8.078/ 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), na medida em que, a requerente se enquadra na polaridade de consumidor padrão ou standart (art. 2º do CDC) e, por outra margem, a parte ré na posição de fornecedor de serviços (art. 3º e seu § 2º, do CDC).

A praxe tem demonstrado que os danos no mercado são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu.

Como dito alhures, a questão é de relação de consumo e, para tanto, havendo demonstração que o nome da parte requerente foi inscrito no rol de inadimplentes, caberia a parte ré demonstrar a licitude da inscrição.

No entanto, estando preclusa essa oportunidade e não havendo o requerido demonstrado a origem do débito e seu vencimento, com a juntada de cópia do contrato firmado entre as partes, quedou-se do seu dever processual de fazer prova dos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II do NCPC), tornado os fatos narrados na inicial antes verossímeis, agora verdadeiros, formando a convicção deste juízo.

Ora, limitou-se a empresa ré a anexar a presente demanda notas fiscais que não servem para atestar a anuência da parte autora ou mesmo o recebimento dos produtos, qualquer assinatura, assim como a legitimidade da cobrança, mas tão somente a emissão em seu nome, tratando-se de documentos frágeis, por si só, para garanti de modo seguro a legalidade da dívida e posterior negativação.

Não restou demonstrado, portanto, qualquer vínculo contratual, uma vez que simples telas de sistemas indicando a requerente como consultora da empresa Natura não constituem provas idôneas.

Nesse sentido, vejamos o que assinala a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA SEGURA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INVIÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO.

Inexistente a comprovação segura da existência do vínculo jurídico que atrela as partes e não comprovado que o débito dele oriundo é existente e legítimo, é irregular a inclusão do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito.

Não se cogita de dano moral, se o consumidor é estampadamente inadimplente, ostentando negativações pretéritas.

Inteligência da súmula 385 do STJ.

Deve ser excluída a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando não evidenciado o comportamento processual doloso da parte de alteração da verdade dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000190518423001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 08/08/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019) Documentos juntados com a defesa e que são meras notas fiscais em nome da parte autora, mas sem assinatura ou comprovante de entrega.

Endereço anotado nas notas diverso daquele informado pela autora em petição inicial.

Ausência de comprovação de negócio válido e existente.

Negativaçao indevida.

Dano moral bem arbitrado. (TJ-SP - RI: 10095851720178260664 SP 1009585-17.2017.8.26.0664, Relator: Sergio Martins Barbatto Júnior, Data de Julgamento: 18/05/2018, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/05/2018) Caracterizado o ato ilícito, nasce o dever da parte demandado em reparar os danos causados à parte requerente, ante a inclusão do nome da mesma pelo supracitado débito.

Uma vez que constatado o dano, o nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo e, por fim, a averiguação de culpa ou dolo, surgiu o direito da vítima ao ressarcimento, previsto no art. 186, do CC, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Dispõe ainda que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (art. 927, CC).

Ademais, o art. 14 do CDC aduz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A conduta ilícita do agente é incontroversa (inscrição em rol depreciativo sem prova da regularidade da dívida), conforme demonstrado nesse decisum e os danos, nesse caso, são morais e in re ipsa, isto é, presumidos, senão vejamos:   “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL -SENTENÇA MANTIDA.

I - É manifesta a falha na prestação dos serviços (ato ilícito), com a cobrança de dívida paga e a anotação em órgão de proteção ao crédito, hábil a ensejar dano moral presumido ao consumidor, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; II - O arbitramento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto, frente à ponderação dos precedentes judiciais em situações afins, devendo a sentença ser mantida incólume; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido”. (TJ-MA - AC: 00001435520178100093 MA 0394282018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 27/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais.

Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela acionada, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para:   a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 308,03 (trezentos e oito reais e três centavos) inscrito indevidamente na SERASA/SCPC; b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data.

Considerando a baixa voluntária da negativação objeto da lide antes de qualquer deliberação deste Juízo, resta prejudicada a apreciação da tutela de urgência requerida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Cumpra-se.    SÃO LUÍS/MA, 22 de agosto de 2022.   (documento assinado eletronicamente)     LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO  Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ -  3521/2022