16/04/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2022 16:04

Transitado em Julgado em 07/02/2022
07/02/2022 09:25

Juntada de petição
21/01/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 10:00

Juntada de Certidão
29/09/2021 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 16:00

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021 09:13

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0000267-59.2017.8.10.0086 Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa -META 04 GPJ Autor : Município de Esperantinópolis Réu : Raimundo Jovita Arruda Bonfim Advogada: Grace Kelly Lima de Farias - OAB/MA 8853 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Esperantinópolis em face de Raimundo Jovita Arruda Bonfim, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa.

Sustentou o autor que o Requerido, enquanto Prefeito Municipal, deixou de prestar contas aos órgãos federais de controle, o que levou à inscrição do nome do autor em cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal.

Portanto, sustenta que restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, por violação do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), requerendo a aplicação das sanções legais: a) ressarcimento integral do dano causado; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos; c) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 anos.

Notificado, o requerido se manifestou pelo não recebimento da ação.

A inicial foi recebida.

O requerido foi citado e apresentou manifestação nos autos físicos.

Citado, o réu apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Trata-se da regra de distribuição estática do ônus da prova, que dispensa maiores elocubrações.

Com efeito, tem-se no ônus da prova, além de regra que distribui a tarefa de provar, regra de julgamento.

Segundo a doutrina, “a inversão do ônus da prova como regra de julgamento está lastreada no entendimento de que a prova se destina ao convencimento do julgador em razão da proibição ao non liquet; bem como de que o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza”2 Assim, na perspectiva constitucional do direito processual civil, é que se fundamenta a necessidade de que as regras do ônus da prova, previstas no Código de Processo Civil, não sejam analisadas da forma estática como foram criadas, sob pena de não alcançarem a aplicabilidade constitucional que se espera do processo. No caso em concreto, o requerido, na qualidade de Prefeito Municipal, teria assinado convênio, não prestando as respectivas contas do mesmo, restando por isso o Município como inadimplente ante o Governo Federal.

Contudo, vejo que o autor sequer comprova a inscrição do nome do Município nos cadastros restritivos de crédito federais, e nem a responsabilidade do requerido por eventual irregularidade.

O extrato de fls. 22 e seguintes dos autos físicos (ID 34095415) demonstra, pelo contrário, a comprovação de várias exigências feitas por órgãos da União pelo Município de Esperantinópolis e lá se lê que outras informações detalhadas podem ser obtidas junto a cada órgão de controle, ônus que o autor não se desincumbiu.

Logo, não se vislumbra ato de improbidade atribuível ao réu, devendo o feito ser extinto.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema Themis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente decisão substitui o competente mandado.

Esperantinópolis/MA, 23 de agosto de 2021.

Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, respondendo pela Comarca de Esperantinópolis 1 Lei de Improbidade Administrativa aplicada e comentada, p.239/ 240, Ed.

Juruá, Curitiba, 2005 2 (SANSEVERINO, 2002, p. 335)
24/08/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 14:51

Julgado improcedente o pedido
18/08/2021 14:06

Conclusos para decisão
10/06/2021 20:36

Juntada de petição
17/05/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 11:31

Conclusos para decisão
26/03/2021 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 22/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 10:34

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 18/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:42

Juntada de petição
10/02/2021 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:48

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0000267-59.2017.8.10.0086 Classe: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - META 04 Autor : Município de Esperantinópolis Réu : Raimundo Jovita Arruda Bonfim Advogada: Grace Kelly Lima de Farias - OAB/MA 8853 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes a fim de que estas, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, indicando de modo claro e objetivo a respectiva finalidade ou para requererem a dispensa de produção de provas e o consequente julgamento antecipado da lide, se assim lhes aprouver.

Advirtam-se as partes de que protestos meramente genéricos não serão admitidos.

Deve o autor apresentar nos autos provas do efetivo dano, bem como a data alimentação dos bancos de dados, se houve, ou outras provas aptas a comprovar que de fato o ex-gestor foi omisso ao exercício do cargo, com base no art. 396, do CPC/15. 2.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, dê-se nova vista dos autos ao MPE.

Cumpra-se.

Esperantinópolis/MA, 28 de janeiro de 2021. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, respondendo por Esperantinópolis
06/02/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 02:18

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2021.
05/02/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0000267-59.2017.8.10.0086 Classe: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - META 04 Autor : Município de Esperantinópolis Réu : Raimundo Jovita Arruda Bonfim Advogada: Grace Kelly Lima de Farias - OAB/MA 8853 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes a fim de que estas, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, indicando de modo claro e objetivo a respectiva finalidade ou para requererem a dispensa de produção de provas e o consequente julgamento antecipado da lide, se assim lhes aprouver.

Advirtam-se as partes de que protestos meramente genéricos não serão admitidos.

Deve o autor apresentar nos autos provas do efetivo dano, bem como a data alimentação dos bancos de dados, se houve, ou outras provas aptas a comprovar que de fato o ex-gestor foi omisso ao exercício do cargo, com base no art. 396, do CPC/15. 2.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, dê-se nova vista dos autos ao MPE.

Cumpra-se.

Esperantinópolis/MA, 28 de janeiro de 2021. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, respondendo por Esperantinópolis
30/01/2021 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 22:13

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:32

Juntada de petição
02/12/2020 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 15:01

Juntada de Certidão
26/11/2020 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 25/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:30

Conclusos para decisão
20/09/2020 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 06:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 03:08

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2020 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2020 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 19:16

Juntada de contestação
10/08/2020 13:25

Juntada de Certidão
07/08/2020 17:07

Juntada de Certidão
06/08/2020 11:14

Recebidos os autos
06/08/2020 11:14

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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