TJMA - 0002599-20.2016.8.10.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
-
02/06/2025 12:53
Baixa Definitiva
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08/04/2025 15:57
Juntada de petição
-
04/04/2025 14:58
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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01/04/2025 00:15
Publicado Despacho em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/03/2025 10:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 11:01
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
27/03/2025 10:44
Juntada de parecer
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de DENISE DE JESUS DA SILVA COELHO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE COSTA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de FÁBIO DE OLIVEIRA COELHO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de GEDIDA GOMES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de GABRIEL RABELO AMARAL MONROE MACHADO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de ANA KÁTIA BALBINO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de CHRYSTIANNE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de CYNARA REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MONROE ASSUNÇÃO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS GARCEZ DE MACEDO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de DALET DO VALE GOMES em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de ERICINA MONROE MACHADO GOES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de GERSON SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de JERSÍLIO PEREIRA BRANDÃO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de JESSE PINHEIRO FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de RENATA BARROS COELHO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de MARCOS VINÍCIUS MONROE RABELO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de ZILMA PINHEIRO DA SILVA E SILVA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de HOSTILHO CAIO PEREIRA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de ICANDY ANGELIS SILVA GALVÃO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de DELCINO SANTOS COELHO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de HILTON FERREIRA NETO em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 07/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:45
Decorrido prazo de KARLA TYARA COSTA PINTO em 07/03/2025 23:59.
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18/02/2025 00:40
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA GALVÃO em 17/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:38
Juntada de petição
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11/02/2025 00:10
Publicado Acórdão (expediente) em 10/02/2025.
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11/02/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/02/2025 12:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/02/2025 09:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 14:35
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
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30/01/2025 17:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2025 17:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2025 17:54
Juntada de Certidão
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29/01/2025 11:05
Juntada de parecer do ministério público
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28/01/2025 00:51
Decorrido prazo de MOZART COSTA BALDEZ FILHO em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:51
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:51
Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:51
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:50
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 27/01/2025 23:59.
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17/01/2025 14:56
Juntada de parecer
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13/01/2025 15:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/12/2024 01:13
Decorrido prazo de SILVANA CARDOSO DA CRUZ em 16/12/2024 23:59.
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09/12/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 16:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE COSTA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de FÁBIO DE OLIVEIRA COELHO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de GEDIDA GOMES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ANA KÁTIA BALBINO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de GABRIEL RABELO AMARAL MONROE MACHADO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de CHRYSTIANNE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de CYNARA REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MONROE ASSUNÇÃO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS GARCEZ DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA GALVÃO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de DALET DO VALE GOMES em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ERICINA MONROE MACHADO GOES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de JERSÍLIO PEREIRA BRANDÃO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de JESSE PINHEIRO FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de RENATA BARROS COELHO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de MARCOS VINÍCIUS MONROE RABELO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ZILMA PINHEIRO DA SILVA E SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de HOSTILHO CAIO PEREIRA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de ICANDY ANGELIS SILVA GALVÃO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de DELCINO SANTOS COELHO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de HILTON FERREIRA NETO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:06
Decorrido prazo de KARLA TYARA COSTA PINTO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:05
Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:05
Decorrido prazo de DENISE DE JESUS DA SILVA COELHO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:05
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:05
Decorrido prazo de GERSON SANTOS em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:05
Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 05/12/2024 23:59.
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05/12/2024 08:20
Recebidos os autos
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05/12/2024 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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05/12/2024 08:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/12/2024 14:38
Juntada de petição
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28/11/2024 00:27
Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2024.
-
28/11/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
26/11/2024 16:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
26/11/2024 16:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/11/2024 16:46
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 14:13
Recebidos os autos
-
26/11/2024 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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26/11/2024 13:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/11/2024 13:11
Declarada suspeição por Desembargador Lourival Serejo
-
21/11/2024 19:15
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
21/11/2024 19:15
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/11/2024 19:15
Juntada de Certidão
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21/11/2024 19:10
Recebidos os autos
-
21/11/2024 19:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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20/11/2024 18:23
Declarado impedimento por Cleones Seabra Carvalho Cunha
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de DENISE DE JESUS DA SILVA COELHO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de SILVANA CARDOSO DA CRUZ em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de JERSÍLIO PEREIRA BRANDÃO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de JESSE PINHEIRO FERREIRA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de MARCOS VINÍCIUS MONROE RABELO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de RENATA BARROS COELHO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ZILMA PINHEIRO DA SILVA E SILVA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de HOSTILHO CAIO PEREIRA DA COSTA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ICANDY ANGELIS SILVA GALVÃO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de DELCINO SANTOS COELHO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de HILTON FERREIRA NETO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE COSTA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de FÁBIO DE OLIVEIRA COELHO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GEDIDA GOMES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GABRIEL RABELO AMARAL MONROE MACHADO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ANA KÁTIA BALBINO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de CHRYSTIANNE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de CYNARA REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MONROE ASSUNÇÃO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS GARCEZ DE MACEDO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA GALVÃO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de DALET DO VALE GOMES em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA SILVA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ERICINA MONROE MACHADO GOES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de KARLA TYARA COSTA PINTO em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GERSON SANTOS em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 00:03
Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 28/08/2024 23:59.
-
23/08/2024 11:40
Juntada de parecer
-
21/08/2024 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
21/08/2024 13:07
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
21/08/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 00:07
Publicado Decisão (expediente) em 21/08/2024.
-
21/08/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
20/08/2024 16:44
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
19/08/2024 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/08/2024 11:37
Declarada suspeição por KLEBER COSTA CARVALHO
-
19/08/2024 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/08/2024 09:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
19/08/2024 09:34
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 15:59
Recebidos os autos
-
16/08/2024 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
15/08/2024 14:22
Determinada a redistribuição dos autos
-
13/08/2024 13:54
Juntada de parecer
-
06/08/2024 00:03
Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2024.
-
06/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
05/08/2024 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/08/2024 08:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
05/08/2024 08:57
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 14:40
Recebidos os autos
-
02/08/2024 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
02/08/2024 09:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2024 11:51
Determinada a redistribuição dos autos
-
25/07/2024 00:54
Publicado Decisão (expediente) em 25/07/2024.
-
25/07/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
24/07/2024 15:24
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
24/07/2024 15:24
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 14:05
Recebidos os autos
-
24/07/2024 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
23/07/2024 16:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2024 11:19
Declarada suspeição por ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
-
06/02/2024 11:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/02/2024 09:08
Juntada de petição
-
05/02/2024 21:59
Juntada de petição
-
08/12/2023 00:00
Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2023.
-
08/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
06/12/2023 13:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/12/2023 11:36
Desentranhado o documento
-
06/12/2023 11:36
Cancelada a movimentação processual
-
05/12/2023 17:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/12/2023 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 10:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
14/08/2023 14:10
Juntada de parecer
-
21/07/2023 12:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
20/06/2023 16:29
Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 16/06/2023 23:59.
-
29/05/2023 00:02
Decorrido prazo de DENISE DE JESUS DA SILVA COELHO em 25/05/2023 23:59.
-
29/05/2023 00:02
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE COSTA em 25/05/2023 23:59.
-
29/05/2023 00:02
Decorrido prazo de ZILMA PINHEIRO DA SILVA E SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:02
Decorrido prazo de ICANDY ANGELIS SILVA GALVÃO em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:02
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MONROE ASSUNÇÃO em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:02
Decorrido prazo de FÁBIO DE OLIVEIRA COELHO em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:02
Decorrido prazo de ANA KÁTIA BALBINO DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:01
Decorrido prazo de HOSTILHO CAIO PEREIRA DA COSTA em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:01
Decorrido prazo de MARCOS VINÍCIUS MONROE RABELO em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:01
Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:01
Decorrido prazo de RENATA BARROS COELHO em 25/05/2023 23:59.
-
27/05/2023 00:01
Decorrido prazo de KARLA TYARA COSTA PINTO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:11
Decorrido prazo de SILVANA CARDOSO DA CRUZ em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:11
Decorrido prazo de CYNARA REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:11
Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de CHRYSTIANNE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de GABRIEL RABELO AMARAL MONROE MACHADO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de GEDIDA GOMES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de GERSON SANTOS em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de ERICINA MONROE MACHADO GOES DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA GALVÃO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de DALET DO VALE GOMES em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS GARCEZ DE MACEDO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:10
Decorrido prazo de JESSE PINHEIRO FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:09
Decorrido prazo de LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:09
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:09
Decorrido prazo de JERSÍLIO PEREIRA BRANDÃO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:09
Decorrido prazo de HILTON FERREIRA NETO em 25/05/2023 23:59.
-
26/05/2023 00:09
Decorrido prazo de DELCINO SANTOS COELHO em 25/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 23:50
Juntada de petição
-
25/05/2023 19:12
Juntada de petição
-
04/05/2023 00:02
Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
02/05/2023 11:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2023 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de ICANDY ANGELIS SILVA GALVÃO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de DENISE DE JESUS DA SILVA COELHO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de SILVANA CARDOSO DA CRUZ em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE COSTA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de FÁBIO DE OLIVEIRA COELHO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de GEDIDA GOMES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de GABRIEL RABELO AMARAL MONROE MACHADO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de ANA KÁTIA BALBINO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:18
Decorrido prazo de CHRYSTIANNE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:17
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:17
Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de RENATA BARROS COELHO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de MARCOS VINÍCIUS MONROE RABELO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de ZILMA PINHEIRO DA SILVA E SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de HOSTILHO CAIO PEREIRA DA COSTA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de DELCINO SANTOS COELHO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de HILTON FERREIRA NETO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de KARLA TYARA COSTA PINTO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de CYNARA REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MONROE ASSUNÇÃO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS GARCEZ DE MACEDO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA GALVÃO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de DALET DO VALE GOMES em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de ERICINA MONROE MACHADO GOES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:16
Decorrido prazo de GERSON SANTOS em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:15
Decorrido prazo de JERSÍLIO PEREIRA BRANDÃO em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 04:00
Decorrido prazo de JESSE PINHEIRO FERREIRA em 20/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 01:49
Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.
-
14/10/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
-
14/10/2022 01:48
Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2022.
-
14/10/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
-
13/10/2022 08:21
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
13/10/2022 08:21
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
13/10/2022 08:20
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
11/10/2022 12:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2022 12:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2022 21:31
Declarada suspeição por DES JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
-
18/05/2022 15:04
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
18/05/2022 14:31
Juntada de parecer
-
18/04/2022 11:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/04/2022 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de SUELY ANGELA DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE COSTA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de FÁBIO DE OLIVEIRA COELHO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de GEDIDA GOMES DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de GABRIEL RABELO AMARAL MONROE MACHADO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de CHRYSTIANNE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS GARCEZ DE MACEDO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA GALVÃO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de DALET DO VALE GOMES em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de JERSÍLIO PEREIRA BRANDÃO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de JESSE PINHEIRO FERREIRA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de RENATA BARROS COELHO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de HOSTILHO CAIO PEREIRA DA COSTA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de ICANDY ANGELIS SILVA GALVÃO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de DELCINO SANTOS COELHO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:23
Decorrido prazo de HILTON FERREIRA NETO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de DENISE DE JESUS DA SILVA COELHO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de SILVANA CARDOSO DA CRUZ em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de ANA KÁTIA BALBINO DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de CYNARA REGIS LUSTOSA ARAGÃO TRINDADE em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:13
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MONROE ASSUNÇÃO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de ERICINA MONROE MACHADO GOES DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de GERSON SANTOS em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de MARCOS VINÍCIUS MONROE RABELO em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de ZILMA PINHEIRO DA SILVA E SILVA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 20/10/2021 23:59.
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21/10/2021 04:12
Decorrido prazo de KARLA TYARA COSTA PINTO em 20/10/2021 23:59.
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13/10/2021 13:02
Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.
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13/10/2021 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
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11/10/2021 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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11/10/2021 11:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/10/2021 11:53
Juntada de Certidão
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11/10/2021 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002599-20.2016.8.10.0058 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO:GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo (CPC, art. 145, §1º).
Redistribua-se.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís (MA), data do sistema.
Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA -
08/10/2021 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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08/10/2021 13:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2021 12:47
Declarada suspeição por KLEBER COSTA CARVALHO
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06/08/2021 12:05
Conclusos ao relator ou relator substituto
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05/08/2021 13:23
Decorrido prazo de CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO em 12/07/2021 23:59.
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05/08/2021 13:23
Decorrido prazo de ROMUALDO SILVA MARQUINHO em 12/07/2021 23:59.
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05/08/2021 13:23
Decorrido prazo de MIRELA DE OLIVEIRA SOARES BARROS em 12/07/2021 23:59.
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05/08/2021 13:23
Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO em 12/07/2021 23:59.
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05/08/2021 13:23
Decorrido prazo de MOZART COSTA BALDEZ FILHO em 12/07/2021 23:59.
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08/07/2021 13:34
Juntada de parecer
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25/06/2021 15:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/06/2021 15:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/06/2021 15:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/06/2021 15:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/06/2021 15:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/06/2021 15:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/06/2021 11:58
Juntada de Certidão
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25/06/2021 08:57
Recebidos os autos
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25/06/2021 08:57
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação de acórdão • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão (expediente) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
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