TJMA - 0001553-84.2016.8.10.0061

QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0001553-84.2016.8.10.0061 - VIANA -   REMETENTE: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viana REQUERENTE: Nerita Maia Travassos ADVOGADA: Dra.

Francisca Milena Rodrigues Martins REQUERIDO: Município de Viana ADVOGADOS: Frederick Marx Soares Costa e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO     Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por Nerita Maia Travasos, contra o Município de Viana.   A autora, ora Requerente ajuizou a referida ação alegando ser servidora municipal nomeada para o cargo de agente comunitário de saúde, desde a data de 29/05/2008.

Sustentou que mesmo depois de ter sido promulgada a Lei do Piso da categoria, que fixou o salário no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, o adicional de insalubridade e o quinquênio continuaram a ser pagos com base no salário mínimo, razão pela qual ajuizou a presente ação, objetivando o pagamento das verbas, bem como indenização por danos morais.   O requerido apresentou contestação, aduzindo a preliminar de incompetência da Justiça Comum.

No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão de quinquênio a empregado público.

Alegou que, de acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, o adicional de insalubridade não incidirá sobre o salário básico, mas sobre o salário mínimo.

Ressaltou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos.   A Magistrada julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar que o requerido implante e efetue o pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013, até a data da implantação, caso já tenha sido implantado, com correção monetária pelo IPCA, desde quando deveriam ter sido pagos, e juros de mora, desde o evento danoso, com base no índice da caderneta de poupança, bem como efetue o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, a partir do período que passou a ter direito (05/2013) e a efetiva progressão, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, observada a investidura no cargo de professor.   Inexistindo recurso voluntário das partes, subiram os autos para Reexame Necessário da sentença por esta Colenda Câmara.   A Douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar   É o relatório.   A espécie em análise diz respeito à matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, cuja eficácia da decisão proferida pelo Juiz Monocrático fica condicionada ao respectivo reexame por esta Corte.   O cerne da questão centra-se em analisar a existência do direito ao adicional de insalubridade e do quinquênio (adicional por tempo de serviço) à parte autora, Agente Comunitário de Saúde, com base no piso da categoria.   O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, não sendo diretamente aplicável aos servidores públicos, já que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo a que se vincula o servidor (art. 39, § 3º, da CF/88).   Acerca da adoção de piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in litteris:   APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONALIDADE LEI N. 12.994/14 – SENTENÇA ULTRA PETITA– NÃO RECONHECIMENTO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - NULIDADE – DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS – DEVIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Art. 22, inc.

I da Constituição Federal estabelece que a União tem competência para legislar, por meio de lei federal, sobre o piso salarial de determinada categoria profissional.

O valor do piso salarial foi estipulado por Lei Federal (Lei n. 12.994/14 -art. 9º-A, § 1º), mormente o que prevê o artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal. 2 - Não há como acolher o pedido de inconstitucionalidade formado pelo requerente, uma vez que a referida lei encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. 3 – Não há que se falar em julgamento ultra petita, pois entre os pedidos da autora, encontra-se entre outros requerimentos a declaração da ilegalidade do pagamento de salário abaixo do piso nacional; o pagamento retroativo da diferença entre o salário e o efetivamente pago e àquele estabelecido como piso nacional; e a condenação do Requerido no pagamento de todos os encargos sociais e fiscais devidos aos ACS/ACE na condição de servidores públicos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social. 4 - A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal contida no art. 37, inc.

IX. 5 - Existe entre as partes, as situações que são de caráter precário e provisório antes da Lei 11.350/2006 e mesmo depois dela, com a criação da lei local que optou pelo regime estatutário aos servidores de acordo com a Lei Municipal nº 596/2010. 6 - Embora o apelante sustente que a contratação dos agentes não teria cumprido as regras legais, para atender a necessidade excepcional e transitória da Administração, entendo que o Município não demonstrou a ocorrência da citada anormalidade. 7 – O Supremo Tribunal Federal já externou posicionamento afirmando que ‘os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna.’(ARE-AgR 663.104, Rel.

Min.

Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). 8 - (…) (ARE 1209786, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31/05/2019 PUBLIC 03/06/2019)   No caso, restou comprovado o vínculo empregatício da autora junto à municipalidade, na medida em que foi ela empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde sob o regime estatutário, conforme Termo de Posse datado de 29/05/2008, bem como o exercício regular de suas funções até os dias atuais.   Com efeito, a Lei Federal nº 12.994/14, que regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, é de aplicabilidade imediata e na hipótese, também há legislação municipal específica acerca do tema, logo o ente público se vincula ao princípio da legalidade no que tange à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, desse modo, o disposto no art. 198, §5º da CF/88 acima transcrito.   No que diz respeito ao pedido de incidência do piso nacional salarial nas verbas relativas adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, entendo que tal reflexo é automático, pois o piso salarial passa a embasar toda a remuneração do servidor e nesse passo, a integrar as demais verbas.   Em relação ao adicional de insalubridade, sem razão o ente municipal, pois o adicional já vem sendo pago antes mesmo do ajuizamento da demanda.

Todavia, a sentença indeferiu o pedido relativo à mudança na base de cálculo do adicional de insalubridade e como não houve insurgência da parte autora, deve ser mantida a sentença nesse ponto.   Quanto ao adicional por tempo de serviço, o art. 60, da Lei nº 058/1998, do Município de Viana, assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível do vencimento do cargo efetivo.   Assim, comprovado nos autos que a servidora tomou posse em 29/05/2008, faz jus a autora ao adicional por tempo de serviço desde 29/05/2013.   Além disso, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC1, o que não lhe confere o direito à percepção das verbas remuneratórias pleiteadas.   No que concerne aos consectários legais, retifico a sentença para aplicar a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida, e juros a partir da citação.   Ante o exposto, conheço de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento parcial a remessa, apenas para aplicar a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da dívida e juros de mora a contar da citação, nos termos da decisão supra.     Publique-se.

Intime-se.   São Luís/MA,04 de outubro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator 1