02/05/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 14:02

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 04/03/2022 23:59.
02/03/2022 08:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.
02/03/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
01/03/2022 11:26

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE VIANA em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 12:33

Juntada de diligência
04/02/2022 13:27

Juntada de Informações prestadas
04/02/2022 13:25

Expedição de Mandado.
25/01/2022 17:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/11/2021 21:14

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 24/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:13

Juntada de Alvará
09/11/2021 01:58

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA.

PROCESSO Nº.: 0800192-91.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOÃO GREGORIO LOPES PESTANA Advogado do(a) DEMANDANTE: DRº MARLON HILSON BELFORT REIS OAB/MA 17.871 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100 D E S P A C H O Defiro o pedido do requerente junto ao Id.55588628.DETERMINO a expedição do competente Alvará de Transferência para conta bancária informada, do valor remanescente constante no DJO (Id. 54928388).Após intime-se o requerente para caso queira se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.Acaso haja manifestação, voltem conclusos.Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Viana/MA, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA.
05/11/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 07:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:21

Conclusos para decisão
04/11/2021 12:21

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:29

Juntada de petição
04/11/2021 05:46

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:10

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 12:26

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:22

Transitado em Julgado em 27/10/2021
21/10/2021 22:58

Juntada de petição
13/10/2021 02:33

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 02:33

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800192-91.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEMANDANTE: JOAO GREGORIO LOPES PESTANA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARLON HILSON BELFORT REIS - OAB-MA: 17871 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Da análise da contestação apresentada (id. 19738913), verifico a alegação preliminar de incompetência deste Juizado, em razão da complexidade da causa, pugnando pela extinção do processo (art. 3º c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95).

Quanto à tese suscitada, entendo que não assiste razão à parte ré, visto que a prova pericial não é indispensável à resolução desta lide, sendo suficientes os demais elementos de convicção juntados aos autos para formação do convencimento desta magistrada acerca dos fatos controvertidos, permitindo-se a apuração de eventual descompasso das faturas questionadas nos autos e o consumo médio anterior da parte autora.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

Pois bem.

O cerne da questão cinge-se a cobrança de faturas de energia entre os meses de outubro de 2018 e outubro de 2019, todas abarcadas em decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme id. 26045267.

A parte autora alegou que seu consumo médio de energia oscilava de duzentos a quinhentos e poucos reais, mas sempre abaixo do que fora cobrado pela empresa requerida nas faturas questionadas nos autos.

Observo, de início, que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que autor e ré se amoldam às definições legais de consumidor e prestadora de produtos e serviços (arts. 2º e 3º, do CDC).

Outrossim, plenamente aplicáveis as disposições dos incisos do art. 6º do Codex consumerista, notadamente a inversão do ônus probatório (inciso III), o que fora expressamente determinado em decisão anterior deste juízo (id. 18697128).

Nesse ínterim, cabia à parte ré a demonstração de regularidade da prestação de seus serviços ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não foi comprovado nos presentes autos pela concessionária de energia elétrica, que se limitou a defender a regularidade da aferição mensal pois o medidor não fora trocado no período em questão.

Consigne-se, por importante, que, a despeito de ter a demandada alegado a exatidão da medição, não existe equipamento, por mais moderno ou eficiente, que se apresente infalível.

Nesse descortino, a demandada, mesmo ao afirmar a credibilidade dos seus instrumentos, também se encontra sujeita a falhas.

Em continuidade, destaco que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços em relações sob o manto do Código de Defesa do Consumidor é de natureza objetiva (arts. 12 e 14, ambos do CDC), sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a existência de conduta do fornecedor, dano ao consumidor, inclusive moral, e nexo de causalidade.

De outra banda, a parte autora acostou à inicial documentos, por meio dos quais comprovou que seu consumo médio de energia elétrica fica muito aquém daquele aferido pela empresa ré nas faturas questionadas.

Conforme faturas acostadas à exordial, verifica-se que o consumo do autor girava em torno de duzentos e poucos reais a quinhentos e poucos reais, sendo que: as faturas de 10/2018 e 11/2018 ultrapassam mil reais; as faturas de 12/2018 e 01/2019 ficaram no patamar de novecentos e poucos reais a mil reais; a fatura de 03/2019 ultrapassou oitocentos reais; as faturas de 04/2019 e 05/2019 ficaram entre setecentos e poucos reais e novecentos e poucos reais; as faturas de 06/2019 e 07/2019 ultrapassaram mil reais; a fatura de 08/2019 ultrapassou novecentos reais e a fatura de 10/2019 ultrapassou oitocentos reais.

Oportunamente, ressalto que, apesar de terem sido incluídas as faturas de 10/2018 a 10/2019 na decisão de id. 26045267, apenas as mencionadas no parágrafo anterior foram devidamente colacionadas aos autos pela parte autora e sobre elas deve incidir a análise meritória do juízo.

Ademais, em audiência de id. 46109384, o autor informou que em novembro de 2018 teve que passar um mês em São Luís, haja vista que sua esposa sofreu um AVC, período em que a sua residência ficou fechada e sem consumo de energia elétrica.

Não obstante, as faturas passaram a patamares que não condiziam com o histórico do autor, com diversos meses ultrapassando mil reais.

Ainda destacou que funcionários da empresa requerida alegaram que o problema era no interior da residência do autor, havendo situação em que ingressaram na moradia do autor e retiraram o registro, colocando-o no poste em frente a casa.

Desta feita, cabia à concessionária de energia demonstrar que as faturas estavam em consonância com o consumo do autor, a fim de afastar sua responsabilização e arcando com seu ônus probatório.

Porém, desse ônus a concessionária de energia não se desincumbiu.

Conforme tela do sistema interno no id. 19738913, p. 04, verifica-se um certo padrão no consumo do autor entre 06/2017 e 09/2018, com um salto a partir de então, elevando o consumo mensal para próximo de mil reais, sendo que em alguns meses o valor volta ao padrão anterior.

Demais disso, em contestação, a parte requerida sustentou que a variação era decorrente de algum problema interno da residência.

Porém, conforme relatado pelo autor em audiência, funcionários da ré chegaram a ingressar na casa, retirando o registro e colocando-o no poste, sem que isso alterasse a aferição do consumo mensal da unidade consumidora.

Sendo assim, prevalece, portanto, a versão da parte autora de que, injustificadamente, a requerida lançou cobrança exorbitante quantos aos meses de 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019 e 10/2019, as quais destoaram de seu padrão de consumo mensal, devendo, desta forma, ante a ausência de prova em contrário, serem declaradas inexigíveis e refaturadas para a média dos três meses anteriores à primeira fatura questionada (mês 10/2018).

Além disso, não comprovada a regularidade do débito ora discutido é, portanto, de rigor o acolhimento do pedido da requerente para determinar que a ré restitua, em dobro, o valor cobrado em excesso nas referidas faturas, desde que o autor tenha efetuado o pagamento, nos termos da regra estabelecida no parágrafo único do art. 42, do CDC, tudo a ser eventualmente liquidado em sede de cumprimento de sentença por meio de cálculos aritméticos e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento.

Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo da cobrança indevida embutida na fatura do consumidor, situação que exorbita o mero dissabor, pois coage o consumidor a pagar por valor excessivo sob pena de ver-se privado da fruição do serviço de energia elétrica, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência dessa situação, notadamente ao se considerar a essencialidade de energia elétrica para o funcionamento de eletrodomésticos necessários à vida cotidiana do cidadão.

Ademais, no caso dos autos, o autor informou em audiência que o fornecimento de energia foi interrompido por duas oportunidades, enquanto se aguardava a inclusão de faturas no objeto da lide.

Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta da ré violou o direito da parte autora, causando-lhe danos, traduzidos nas indevidas cobranças efetuadas nas faturas de energia elétrica.

A mencionada conduta da ré provocou verdadeiro o abalo moral, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da concessionária, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que as cobranças indevidas na conta de energia atingem o caráter de subsistência da parte requerente e encarecem a fatura relativa a um serviço essencial, compelindo a parte autora ao adimplemento forçado da conta de energia e dos serviços nela indevidamente embutidos, afrontando a dignidade do consumidor.

Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Destaco ainda que a indenização também deve servir para compensar a perda do tempo útil do consumidor, que teve que se valor do Poder Judiciário para evitar a violação de seus direitos.

Ponderando tais critérios, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) é suficiente para atenuar as consequências do abalo causado à honra e dignidade do ofendido, sem representar enriquecimento sem causa para sua pessoa, ao mesmo tempo em que serve como meio a dissuadir a prática de atos dessa natureza por parte da reclamada.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O(S) PEDIDO(S) formulado(s) na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para: a) Declarar nulas as faturas questionadas nos presentes autos, ao tempo em que determino à parte ré que proceda ao refaturamento das contas referentes aos meses de 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019 e 10/2019, devendo adequá-las à média dos 03 (três) meses anteriores à primeira (10/2018).

Tendo em vista que o autor deverá continuar pagando seu consumo mensal, as contas refaturadas deverão observar intervalo de cobrança de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sendo que a primeira conta refaturada também deverá respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias a contas desta sentença.

Caso o autor já tenha realizado o pagamento de alguma das contas refaturadas, o valor pago em excesso deverá restituído em dobro ao requerente, com correção monetária pelo INPC desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula nº 43 do STJ), e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil); b) Condenar a empresa ré, a título de indenização por dano moral, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sob os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Oportunamente, confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos da decisão de id. 26045267, fazendo a única ressalva de que somente as faturas indicadas no item “a” da condenação devem ser abarcadas.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Viana/MA, data da assinatura eletrônica.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão.

Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
07/10/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2021 18:25

Conclusos para julgamento
01/06/2021 18:25

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/05/2021 15:00 1ª Vara de Viana .
21/05/2021 13:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/05/2021 15:00:00.
19/08/2020 04:00

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 12:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/05/2021 15:00 1ª Vara de Viana.
30/06/2020 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 02:17

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 23/04/2020 11:00:00.
07/04/2020 15:54

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 10:21

Audiência instrução e julgamento cancelada para 23/04/2020 11:00 1ª Vara de Viana.
02/04/2020 10:21

Juntada de Certidão
10/12/2019 16:23

Juntada de petição
07/12/2019 07:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/12/2019 12:00:00.
04/12/2019 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 19:49

Juntada de diligência
04/12/2019 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 19:48

Juntada de diligência
02/12/2019 00:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/12/2019 15:37:24.
28/11/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 11:21

Expedição de Mandado.
28/11/2019 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2019 09:29

Juntada de petição
10/11/2019 17:07

Juntada de petição
23/10/2019 10:21

Conclusos para decisão
21/10/2019 18:21

Juntada de petição
16/09/2019 00:33

Decorrido prazo de cemar em 15/09/2019 14:40:00.
16/09/2019 00:33

Decorrido prazo de cemar em 15/09/2019 21:38:15.
13/09/2019 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2019 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2019 17:03

Juntada de diligência
13/09/2019 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2019 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2019 17:00

Juntada de diligência
13/09/2019 08:45

Audiência instrução e julgamento designada para 23/04/2020 11:00 1ª Vara de Viana.
13/09/2019 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 08:42

Expedição de Mandado.
13/09/2019 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2019 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2019 16:17

Conclusos para decisão
09/09/2019 15:55

Juntada de petição
18/07/2019 02:49

Decorrido prazo de CEMAR em 17/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 05:11

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 11/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 03:42

Decorrido prazo de CEMAR em 08/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 17:25

Juntada de diligência
03/07/2019 15:28

Expedição de Mandado.
03/07/2019 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2019 11:02

Concedida a Medida Liminar
01/07/2019 18:40

Juntada de petição
26/06/2019 12:26

Conclusos para julgamento
26/06/2019 12:25

Juntada de Certidão
25/06/2019 01:23

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 24/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 02:48

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 02:47

Decorrido prazo de CEMAR em 17/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 03:02

Decorrido prazo de CEMAR em 14/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 16:10

Juntada de petição
27/05/2019 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2019.
25/05/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2019 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 17:26

Juntada de diligência
24/05/2019 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 17:24

Juntada de diligência
23/05/2019 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2019 08:58

Expedição de Mandado.
22/05/2019 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2019 17:03

Juntada de petição
21/05/2019 17:44

Conclusos para decisão
20/05/2019 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2019 11:58

Juntada de Certidão
17/05/2019 15:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/05/2019 11:40 1ª Vara de Viana .
16/05/2019 18:46

Juntada de contestação
08/05/2019 18:17

Juntada de diligência
07/05/2019 04:14

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 06/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 02:50

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO LOPES PESTANA em 29/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 12:13

Juntada de Petição de diligência
16/04/2019 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2019 09:36

Expedição de Mandado.
15/04/2019 21:25

Concedida a Medida Liminar
15/04/2019 16:36

Conclusos para decisão
12/04/2019 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 16:42

Juntada de Petição de diligência
12/04/2019 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2019 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2019 16:30

Juntada de Petição de diligência
09/04/2019 19:10

Audiência conciliação designada para 17/05/2019 11:40 1ª Vara de Viana.
09/04/2019 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2019 15:46

Juntada de Petição de certidão
08/04/2019 21:06

Concedida a Medida Liminar
04/04/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 18:59

Conclusos para decisão
30/01/2019 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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