TJMA - 0836381-25.2017.8.10.0001

PROCESSO Nº 0836381-25.2017.8.10.0001 AUTOR: RAFAEL GONCALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAFAEL GONCALVES COSTA cotnra o ESTADO DO MARAHÃO.

A parte autora alega que em 2012, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) lançou o Edital nº 03/2012 (DOC. 03), abrindo concurso público para provimento de 2.000 (duas mil) vagas do cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão e Bombeiro Militar.

Sustenta que foi aprovado em etapas iniciais, sendo convocado para a apresentação de exames médicos no dia 24/05/2013, e que chegou com bastante antecedência no local previsto no edital.

Contudo, não teve seu nome chamado pela comissão organizadora.

Ao questionar a referida comissão, recebeu informação de que seu nome já teria sido chamado.

Neste momento, procurou a coordenação e pediu para entregar os exames, vez que estava no local e horários devidos e não teve seu nome divulgado, no que foi atendido.

Não obstante, quando da divulgação do resultado dos exames médicos, foi considerado AUSENTE pela coordenação.

Requer antecipação de tutela para determinar a imediata a anulação do resultado da prova dos exames médicos do autor e consequentemente convocação do autor para se submeter imediatamente a curso de formação de soldados, e caso seja considerado apto, que possa prosseguir nas demais etapas do certame, uma vez que não houve a motivação ou a publicidade em relação aos exames médicos apresentados.

No mérito, seja confirmada a antecipação de tutela e julgados procedentes todos os pedidos para o fim de confirmar a anulação da etapa do exame médico do autor, e a convocação imediata para que possa se submeter a curso de formação de soldados, e caso seja aprovado nesta etapa, prosseguir no certame até o Curso de Formação de Soldados.

Pugnou ainda pela condenação do demandado em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Despacho determinando que o autor comprove a entrega dos exames do autor à coordenação, bem como comprove a fase em que se encontra o concurso em tela.

A parte demandante apresentou resposta ao despacho, sem juntar documentos.

Antecipação de tutela indeferida.

O Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando: a legalidade do ato administrativo impugnado; não pode o Judiciário intervir na seara administrativa, pois caso assim o faça, caracterizada está à afronta ao mérito administrativo, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; eventual julgamento de procedência implicaria na indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, afrontando diretamente o princípio da separação dos poderes constante do art. 2.º da Constituição da República.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados.

Juntada de Agravo de Instrumento nº. 0806777-22.2017.8.10.0000, em que se manteve a decisão indeferitória da tutela.

Embora devidamente intimado, a parte autora não apresentou Réplica.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos do autor.

Intimadas, apenas a parte demandada manifestou-se, informando não mais ter provas a produzir. É o RELATÓRIO.

DECIDO.

Sendo a questão de mérito unicamente de direito e tendo as partes se manifestado pela desnecessidade de produção de provas, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do CPC.

Cinge-se a presente ação sobre eventual ilegalidade de ato administrativo que consideraou ausente o autor na fase de entrega de exames médicos no concurso público para provimento do cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, regido pelo Edital SEGEP nº 03/2012.

Sustenta, o autor, que: “O autor foi convocado para se submeter à quarta etapa (exames médicos e odontológicos), sendo certo que se apresentou no local e hora devido e ficou aguardando ser chamado para a apresentação dos exames.

Ocorre que, muito tempo se passou e o autor imaginava que ainda seria chamado pois segundo consta do edital de convocação (DOC. 07) o autor seria submetido aos exames médicos no dia 24/05/2013 às 10h00min.

Deste modo, o autor chegou com bastante antecedência e não teve seu nome chamado.

Após perceber a situação o autor se dirigiu até a coordenação dos exames médicos e explicou a situação, ao que foi informado que seu nome já havia sido chamado.

O autor naquele momento procurou a coordenação e pediu para entregar os exames, vez que estava no local e horários devidos e não teve seu nome divulgado, o que foi atendido pela coordenação.

Contudo, quando da divulgação do resultado dos exames médicos (DOC. 08), o autor foi considerado AUSENTE, quando na verdade esteve no local de prova e apesentou os exames, sendo certo que foi eliminado sumariamente por excesso de formalismo da banca examinadora que, além de não haver chamado o nome do autor, recebeu os exames médicos e o considerou ausente.

De certo que tal erro administrativo do Estado e da banca examinadora não pode ser imputado ao autor que na condição de candidato, foi eliminado sumariamente do concurso, de onde vinha ultrapassando com tranquilidade todas as etapas”. É assente na jurisprudência pátria, o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos.

Regra geral, “é vedado à Administração limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame” (AgInt no RMS 49.153/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

Isso porque se intenta, com a observância das normas dispostas no edital, propiciar aos candidatos iguais condições de acesso ao serviço público, garantindo, por conseguinte, a realização do processo de admissão ao serviço público mediante critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, mormente os da moralidade e impessoalidade.

A vinculação ao edital impõe ao candidato e à administração pública o dever de cumprir as disposições editalícias, sob pena de nulidade dos atos, para esta, e, de eliminação do concurso, para aquele.

No caso dos autos, o Edital SEGEP nº 03/2012, no subitem 19.16, estabelece que: “19.16.

Não haverá segunda chamada para a realização das provas.

O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato”.

O EDITAL DE DIVULGAÇÃO N°. 001-3/2015 – SEGEP/MA informa que: “4.3.

Nos Exames Médico e Odontológico, estará eliminado o candidato que: a) não preencher os requisitos de normalidade; b) deixar de apresentar algum dos exames exigidos na data, local e horário requisitados; c) não comparecer a esta etapa”.

Desse modo, a eliminação do autor, por ausência, encontra fundamento nos editais retro referenciados, somente se admitindo a anulação deste ato administrativo mediante prova em sentido contrário, ou seja, que demonstre que o autor apresentou os exames requeridos, ou os teve aceitos pela coordenação.

O ônus da prova compete ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Desse modo, cabia ao autor comprovar a entrega dos exames.

Entretanto, inexistem nos autos quaisquer documentos comprobatórios do alegado na inicial. É de se ressaltar que a parte demandante fora intimada a produzir a prova retro referenciada, tendo afirmado que “o autor entregou solicitou à entrega dos exames mas não teve nenhum documento formal, eis que foi apenas uma solicitação informal, não havendo como juntar tal documento” (id 8558629 - Pág. 2).

Ainda intimada a dizer se tinha interesse na produção de novas provas, após a manifestação ministerial pela improcedência do pedido por ausênca destas, quedou-se inerte, conforme certidão id 21387109.

Contudo, não se desincumbiu o autor de comprovar a entrega dos exames, restando hígido o ato admnistrativo que importou em sua exclusão do certame.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO.

OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

EDITAL 01/2011.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME.

CERTIDÃO CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO IMPROVIDO. […] II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 25.10.2016).

III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.

Precedentes.

IV - Recurso improvido. (STJ - RMS: 45901 MG 2014/0155846-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

A PROVA NA AÇÃO MANDAMENTAL DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da imperante para manifestar-se acerca das informações prestadas pela autoridade coatora e parecer ministerial, para que junte certidão comprobatória de seu direito, pois em sede mandamental a prova deve ser pré-constituída.

Preliminar rejeitada.

No mérito, conquanto a impetrante tenha alegado que a não apresentação da documentação exigida pelo edital do certame, dentro do prazo estipulado (16/04/2012), tenha decorrido de aspectos burocráticos da Instituição de Ensino Superior e greve, em verdade não logrou êxito em comprovar o alegado.

Direito líquido e certo não evidenciado.

Sentença que não merece reforma.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: pelação,Número do Processo: 0000958-28.2012.8.05.0138, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 ) (TJ-BA - APL: 00009582820128050138, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2017) Destarte, não havendo qualquer documentação que comprove suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e tendo se mantido inerte quando intimada a dizer se tinha interesse em produzir nova provas, não há outra alternativa que não a improcedência dos pedidos.

ANTE AO EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos da fundamentação supra, oportunidade em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários advocatícios no importe de 10%, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art.98, § 2º e 3º do CPC, em virtude da parte requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se o dispositivo da sentença no DJe, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC.

Dou por registrada na base de dados que serve à Plataforma do Sistema PJe.

Intimem-se.

São Luís, data e hora de registro da assinatura no sistema.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda.