24/08/2022 10:44

Baixa Definitiva
24/08/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/08/2022 10:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2022 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:38

Publicado Acórdão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº : 0800680-37.2021.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE: RAFAEL LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : INARA DE JESUS MARTINS FRANCA - OAB: MA19308 EMBARGADO: OI MOVEL S.A ADVOGADO(A) : ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB: MA12049-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3456/2022-2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS nos termos do voto da relatora.

Votaram, além do Relator, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Substituta).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, os aclaratórios devem ser conhecidos.

Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1].

Vislumbro a existência dos vício elencado pelo Embargante, tendo em vista que conquanto tenha a sentença sido mantida nos seus exatos termos, o acórdão proferido divergiu quanto ao valor da condenação em Danos Morais, fazendo constar como sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando o correto seria R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sedo assim, aclarando a decisão colegiada, na parte de fundamentação e dispositiva passam a ter a seguinte redação: “(…). 4.

DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), decorrente da ação perpetrada pela Recorrida, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5.

DO NEXO DE CAUSALIDADE: o constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causado pela prática ilícita da parte recorrente. 6.

DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Deve ser majorado para se adequar a lesão sofrida. 7.

DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos. 8.

DO RECURSO: conhecido e improvido. 9.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS: indevidas. 10.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: arbitrado em 20% do valor da condenação. 11.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. . “ Mantenha-se o acórdão nos seus demais termos. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora
26/07/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 20:23

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2022 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2022 11:42

Juntada de petição
23/06/2022 14:09

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:07

Juntada de petição
26/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
26/05/2022 10:33

Juntada de Certidão
21/05/2022 01:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 11:39

Juntada de contrarrazões
19/05/2022 05:04

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:39

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800680-37.2021.8.10.0009 EMBARGANTE: RAFAEL LIMA DE SOUZA Advogado: INARA DE JESUS MARTINS FRANCA OAB: MA19308-A Endereço: desconhecido EMBARGADO: OI MOVEL S.A.

Advogado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS OAB: MA12049-S Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 32, LOTE 03 SALA 628, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Fica(m) intimado (s/as), de ordem do (a) MM.

Juiz(a) Relator, a(s) parte(s) embargada(s) para, tendo interesse, se manifestar(em) sobre os Embargos opostos.

São Luís (MA), 11 de maio de 2022.

SABRINE MILLENA BRAGA DE LIMA Servidora da Secretaria Única das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA. (Assinado Eletronicamente)
11/05/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 13:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/04/2022 02:15

Publicado Acórdão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 16:52

Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (REQUERENTE) e não-provido
13/04/2022 08:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 15:36

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2022 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 08:19

Recebidos os autos
30/11/2021 08:19

Conclusos para decisão
30/11/2021 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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