04/08/2022 15:29

Baixa Definitiva
04/08/2022 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/08/2022 15:27

Juntada de termo
04/08/2022 15:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2022 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/03/2022 09:00

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:20

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:14

Juntada de Certidão
19/03/2022 01:25

Decorrido prazo de ROMILDO OLIVEIRA COSTA em 18/03/2022 23:59.
16/03/2022 06:02

Decorrido prazo de ROMILDO OLIVEIRA COSTA em 15/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:45

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 09:57

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
17/02/2022 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 11:26

Recurso Especial não admitido
29/01/2022 08:47

Conclusos para decisão
29/01/2022 08:47

Juntada de termo
29/01/2022 00:43

Decorrido prazo de ROMILDO OLIVEIRA COSTA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:01

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/12/2021 06:32

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:41

Juntada de recurso especial (213)
06/11/2021 01:06

Decorrido prazo de ROMILDO OLIVEIRA COSTA em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 00:22

Publicado Ementa em 08/10/2021.
08/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000207-69.2016.8.10.0103 – Olho D’Água das Cunhãs 1º Apelante: Romildo Oliveira Costa Advogado: Rilley Cesar Sousa Castro (OAB/MA 16.702) 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Daniel Blume P. de Almeida 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Daniel Blume P. de Almeida 2º Apelado: Romildo Oliveira Costa Advogado: Rilley Cesar Sousa Castro (OAB/MA 16.702) Relator: Des. José de Ribamar Castro APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MECÂNICO.

PRISÃO REALIZADA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO NO MOMENTO EM QUE PRESTAVA SERVIÇO.

CONDUÇÃO A DELEGACIA E MANUTENÇÃO DO AUTOR EM CELA COMUM POR UMA NOITE POR AUSÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL.

TRATAMENTO VEXATÓRIO.

OFENSA CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR. 1º E 2º APELOS IMPROVIDOS.

I – Colhe-se dos autos que o 1º Apelante propôs a presente demanda sob o fundamento de que, exercendo a profissão de mecânico, a Polícia Militar deu-lhe voz de prisão em 15 de dezembro de 2015, após este ser encontrado realizando o conserto de uma motocicleta na residência de um cliente.

II – No presente caso, resta comprovado que o 1º Apelante, exercendo a profissão de mecânico, sofreu extremo constrangimento por parte dos policiais na realização de prisão, vez que, ao arrepio da Lei, os militares algemaram autor e o levaram detido para a Delegacia.

Como não havia Delegado de Plantão, o Apelante foi custodiado por uma noite em cela comum, até que no dia seguinte, após conseguir ser ouvido pelo Delegado, comprovou a lisura de suas ações e foi liberado.

III - Registre-se que o procedimento realizado pelos policiais ultrapassou em muito os limites da razoabilidade, vez que, conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “Veja-se que houve, de fato, confusão quanto às informações sobre a pessoa do autor, porque, em um primeiro momento, os agentes policiais o apresentaram na Delegacia de Polícia Civil como sendo um acusado-de crime de roubo.

Posteriormente, após melhor averiguação do fato, restou sendo liberado, por não haver qualquer indício de prática criminosa.” IV - Entende-se pertinente a manutenção do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende ao aspecto punitivo/pedagógico da medida, sem implicar em vantagem indevida ao recorrido, além de atender razoabilidade e aos parâmetros fixados por esta Quinta Câmara Cível em casos análogos. 1º e 2º apelos improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com início em 27 de setembro e término em 04 de outubro de 2021 Desembargador José de Ribamar Castro Relator
06/10/2021 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 08:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
04/10/2021 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 09:38

Juntada de petição
20/09/2021 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2021 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2021 11:57

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:40

Recebidos os autos
24/08/2021 14:40

Conclusos para despacho
24/08/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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