TJMA - 0801324-77.2021.8.10.0009

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0801324-77.2021.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: THAIZA TASSIA FROTA SOARES ADVOGADO(A): THAIZA TASSIA FROTA SOARES (OAB/MA N.º 14.461) RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N.º 9.348-A) RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 5383/2022-2 EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRAS NÃO LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, OCORRENDO O DESCONTO APENAS NO MÊS SUBSEQUENTE – FATO CONFESSADO PELO REQUERIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanhou o voto do relator a MM.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Vencida a MM.

Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente), que votou no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos.

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 23 a 30 de agosto de 2022.

Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido.

A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, embasando-se nos seguintes fundamentos: Compulsando os autos entendo que os fatos narrados na inicial não geram qualquer prejuízo ou mesmo elemento a ser objeto de dano a personalidade, pois o fato de deixar de ser cobrado em razão de compras parceladas no mês de outubro/2021 gera prejuízo a parte reclamada e não a parte reclamante, não comprovando nessa ordem a parte autora fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do NCPC, haja vista ausentes os pressupostos para configurar indenização por danos morais.

Entendo que assiste razão à Recorrente.

Vejamos.

A parte Autora alega que o Demandado deixou de incluir sete parcelas de compras feitas em seu cartão, e as incluiu somente no mês seguinte.

Na contestação, o Reclamado confessa esse fato: De fato, na fatura seguinte, com vencimento em 20/10/2021, não constam as parcelas subsequentes das compras supramencionadas.

As prestações serão lançadas somente na fatura ulterior, com vencimento em 20/11/2021 (anexo 01, p. 04).

Todavia cabe salientar que não há erro na prestação de serviço pelo Banco réu, uma vez que, as parcelas são apresentadas/enviadas mensalmente pelo estabelecimento, sendo de responsabilidade dele e não do Banco réu, sendo que caso a apresentação seja feita após a data de fechamento da fatura, a parcela não entrará naquele mês.

O Recorrido é quem mais deveria entender a necessidade de estruturação e organização para manter um claro e informado relacionamento financeiro.

Quando o Demandado altera unilateralmente a forma de cobrança, desestabiliza a organização da vida do devedor e cria revisão contratual em razão de fatos supervenientes que tornam excessivamente onerosas as obrigações nelas estabelecidas, pois implicam cobrar duas parcelas no mesmo mês e sem que o consumidor tenha autorizado ou tenha sido informado previamente.

Não há o que se falar em ausência de responsabilidade do Recorrido, pois faz parte da cadeia de serviços e efetua diretamente a cobrança dos valores.

A participação do estabelecimento é solidária, mas a Autora pode cobrar de um ou dos dois, negando à consumidora o seu direito básico de informação (art. 6º, inciso III, do CDC), além de alterar valores obrigacionais, que a oneram em demasia, ferindo cláusula contratual (art. 6º, inciso II, do CDC).

Diante disso, há evidente exploração à vulnerabilidade do consumidor, quando o Demandado altera unilateralmente o contrato.

Consoante se infere do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira Requerida responde objetivamente pelos danos causados à consumidora em razão de falha na prestação de seus serviços.

Cumpre ressaltar que a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço.

Dessa forma, nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes dos serviços que presta.

Neste caso, por ser objetiva a responsabilidade, basta a constatação do dano e do nexo entre a conduta do ofensor e a causa daquele dano, sendo prescindível a concorrência de culpa para a configuração da obrigação indenizatória (artigo 14, CDC; artigos 931 e 927, parágrafo único, CC). É ônus da Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

Deve-se, pois, em face do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, a parte Demandada fazer prova do que assevera, trazendo aos autos documentos hábeis a embasar suas alegações como legítimas e justificáveis, o que não ocorreu na presente hipótese.

Verossimilhança das alegações autorais.

Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

Desse modo, a instituição financeira tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso, mormente se houve quebra da relação de fidúcia entre as partes, e violação à boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas, causando abalo à psique do consumidor.

Ou seja: trata-se de dano in re ipsa, de modo que o simples fato da violação caracteriza o dano, independente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima.

Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço.

Não há dúvida de que a conduta da parte Requerida gerou prejuízos de ordem imaterial na figura da consumidora, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80).

A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Requerida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores.

Desse modo, arbitro a indenização de ordem subjetiva, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado.

Com fulcro nesses fundamentos, conheço o recurso e dou-lhe provimento, para condenar o Recorrido a pagar à Recorrente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência dos juros legais que devem ser contados a partir da citação (art. 405 do CC) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação nos honorários, em razão do provimento do recurso. É como voto.

São Luís (MA), 23 de agosto de 2022.

Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão ___________ 1 Votação por maioria em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fixar o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face do vício, nos termos do acórdão.

Vencido voto da Relatora no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter in totum a sentença.

Primeiro a proferir a divergência foi o Juiz Dr.

Manoel Aureliano Ferreira Neto.